ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-5-2007.

 


Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo no 191/06 (Processo nº 4358/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 951/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 947, 948, 949 e 950/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 053 e 056/07 (Processos nos 1672 e 1766/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945 e 946/07, o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/07 (Processo nº 1250/07); pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Projeto de Lei do Legislativo no 066/07 (Processo nº 2045/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 206/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 899/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 080, 094 e 196/07, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GTES/GEFIN/GF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –BNDES. Na ocasião, constatada a inexistência de quórum deliberativo, deixou de ser votada a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária. Também, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se a respeito de providências tomadas, em conjunto com este Legislativo, na busca de solução para famílias ameaçadas de desocupação compulsória em áreas localizadas no Bairro Lomba do Pinheiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 014/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, José Ismael Heinen e Guilherme Barbosa, 029/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 039/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 039/07; em 3a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 026, 030 e 031/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/07, discutido pelos Vereadores Márcio Bins Ely, José Ismael Heinen e Guilherme Barbosa; em 5a Sessão, o Projeto de Resolução nº 042/07, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Nereu D'Avila, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Ennio Terra, ex-Vereador deste Legislativo, falecido ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris apontou irregularidades no Edital de licitação para permissão de uso parcial do Auditório Araújo Viana, anunciando que impetrará uma representação perante o Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis a esse respeito. Também, considerou insuficientes os recursos destinados no Orçamento Municipal de Porto Alegre ao Programa Fome Zero, alegando a necessidade de mobilização por parte desta Casa para corrigir esse problema. O Vereador Dr. Goulart teceu considerações a respeito de proposições apresentadas pelos Senhores Vereadores, que não recebem o devido apoio por parte do Executivo Municipal. Nesse sentido, aludiu a Projetos de sua autoria que foram rejeitados na Comissão de Constituição e Justiça deste Legislativo, sob a alegação de vício de iniciativa, lembrando que, posteriormente, os Executivos Federal e Municipal estudaram proposições semelhantes. O Vereador José Ismael Heinen ratificou as manifestações do Vereador Dr. Goulart, realizadas anteriormente em Comunicação de Líder e criticou o sistema tributário brasileiro, afirmando que a administração de tributos é centralizadora e enfraquece os Municípios. Além disso, considerou que a presença considerável de pedintes na Estação Rodoviária de Porto Alegre ameaça a segurança dos passageiros que por ali circulam. Finalizando, asseverou que o programa Fome Zero se encontra inoperante devido a deficiências de gestão por parte do Governo Federal. O Vereador Luiz Braz discorreu acerca da concorrência pública para contratação de serviços de restauração do Auditório Araújo Vianna, apoiando a forma como o Governo Municipal vem conduzindo esse assunto e afirmando que modificações em processos licitatórios durante seu curso são corriqueiras. Também, comentou os resultados obtidos pelo Programa Fome Zero, alegando que esse projeto foi utilizado de forma a angariar apoio político ao Partido dos Trabalhadores e nunca foi posto efetivamente em prática. O Vereador Ervino Besson elogiou as comemorações, ontem, do Dia do Trabalho, realizadas no Anfiteatro Pôr-do-Sol, chamando a atenção para a quantidade de eventos importantes para a Cidade, que vêm sendo realizados no local. Nesse sentido, elogiou a participação da Força Sindical nessas comemorações e manifestou sua admiração pelo Padre Marcelo Rossi, sustentando que a participação da Força Sindical e desse sacerdote engrandeceram as festividades de ontem. O Vereador Sebastião Melo, discorrendo sobre problemas cujas soluções são responsabilidade dos governos municipais, defendeu a realização de uma Reforma Tributária que garanta o repasse de mais recursos aos Municípios. Também, destacou a atuação da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação na defesa de famílias que seriam removidas de áreas no Bairro Lomba do Pinheiro, amanhã, frisando que deverá ser negociada uma solução que contemple os interesses de todos os envolvidos nessa questão. O Vereador João Carlos Nedel registrou ter protolocado o Projeto de Resolução nº 043/07, que cria a Frente Parlamentar do Turismo – FRENTUR – na Câmara Municipal de Porto Alegre. Sobre o assunto, destacou que na sociedade atual o turismo tem se apresentado como instrumento concreto de geração de emprego e renda, afirmando que sua proposta objetiva um melhor aproveitamento das potencialidades do Município em atividades atinentes ao setor de serviços e alta tecnologia. A Vereadora Clênia Maranhão saudou a inauguração da Unidade Mamãe Canguru do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, afirmando que esse espaço garante um atendimento mais humanizado à mulher e à criança na fase neonatal. Ainda, ressaltou que no dia dezesseis deste mês encerram-se as inscrições ao cargo de Conselheiro Tutelar e informou que será agendada visita da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude ao Museu de Porto Alegre Joaquim Felizardo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido pelo Colégio de Líderes. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/07 (Processo nº 1779/07). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando que as Emendas nos 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei Executivo nº 008/07, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 008/07, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Marcelo Danéris, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Carlos Comassetto, Elói Guimarães e Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 008/07, os Vereadores Aldacir Oliboni, Margarete Moraes e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Marcelo Danéris, Adeli Sell e João Antonio Dib. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do Senhor Carlos da Silva, Presidente da Sociedade Comunitária Heróphilo Azambuja, de crianças dessa instituição, que comparecem à Casa em atividade integrante do Projeto “Te liga”, no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre, e do Senhor Joaquim Proença Sigaud, Coordenador desse Projeto. Após, foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/07, por nove votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Valdir Caetano. Foi rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/07, por nove votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Valdir Caetano. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 240/06, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib e Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 235/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia e optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa e a Vereadora Maristela Maffei. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 235/05. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/06, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/00, o qual, após ser discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Carlos Comassetto. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e pelo Vereador Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Neuza Canabarro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0870/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que veda às instituições financeiras, ao comércio em geral e às demais instituições que efetuam cobrança no Município de Porto Alegre acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo do serviço da cobrança ou da emissão de carnê ou de boleto bancário e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1251/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta inc. III ao art. 2º-A da Lei nº 8.880, de 16 de janeiro 2002, e alterações posteriores, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado, exigindo da empresa requerente, para a emissão do Alvará de Autorização, comprovação de inscrição e recolhimento de contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

 

PROC. Nº 1414/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, diretrizes para criação do Museu Farroupilha e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1568/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Vera Regina da Silva Vargas.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1248/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o “caput” do art. 3º da Lei nº 3.397,  de 2 de julho de 1970, que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras providências, e alterações posteriores, incluindo a obrigação, ao licenciado ou a seus auxiliares, do recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, para o exercício da atividade licenciada, e excluindo-lhes a obrigação da inscrição na Associação ou no Sindicato de Classe para esse exercício.

 

PROC. Nº 1252/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.865, de 22 de outubro de 1996, que autoriza o Comércio Ambulante com fim específico para conserto de sapatos e dá outras providências, assegurando o direito de preferência aos artesãos  que já exercem essa atividade, bem como aos que recolhem contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

PROC. Nº 1253/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências, incluindo preferência às permissões para os licenciados que estejam inscritos e que recolham contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

PROC. Nº 1312/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera a ementa, o art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre segurança em estabelecimentos  comerciais e congêneres, altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências, incluindo proibição de qualquer atividade ligada ao transporte de valores durante o horário de atendimento ao público, em centros comerciais, “shopping centers” ou similares, bem como nos horários destinados à entrada e à saída de alunos, nas áreas próximas a escolas.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1877/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/07, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 63-A na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), e alterações posteriores, possibilitando, por deliberação da Mesa e das Lideranças, mediante Resolução de Mesa, a constituição de Comissão Especial para avaliar e discutir a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), bem como para propor-lhe correções e complementações e relatar projetos que disponham sobre sua alteração.

 

A SRA. PRESIDENTE (Neuza Canabarro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, com a permissão do Ver. João Dib, rapidamente eu quero dizer a esta Casa e também às pessoas que estão nos assistindo que, por intermédio da nossa Presidente, Maria Celeste, com o Ver. Raul Carrion e a comunidade, nós fomos recebidos, hoje de manhã - conforme encaminhamento feito em reunião anterior sobre a questão da desocupação da Chácara Barreto, no Bairro Lomba do Pinheiro -, pelo Vice-Prefeito, bem como pelo Secretário Clóvis. E, depois, na Casa Civil, com o Dep. Záchia, conseguimos, por meio de uma mobilização, sustar a desocupação que aconteceria amanhã de manhã; ganhamos um prazo de oito dias. Ontem entramos com uma proposta para que aquele local seja decretado como de utilidade pública, acionando-se os órgãos federais e municipais, para que aquela comunidade adquira aquela área.

Então, acho que foi uma grande vitória e importantíssima, porque 1.200 pessoas estavam em risco de serem despejadas.

Obrigada pela atenção e pela tolerância do Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no dia de hoje, em Pauta, quatro novos Processos. A Verª Maria Luiza continua perseguindo a idéia, o objetivo de ajudar a Previdência Social, fazendo com que, de qualquer forma, as pessoas apresentem a sua inscrição no INSS para as diferentes funções que vierem a exercer.

Eu acho que nós estamos fazendo leis, leis e mais leis, e não vamos resolver o problema. Mas, de qualquer forma, é um esforço que ela faz no sentido de ajudar a Previdência Social. São quatro já os Projetos dela nesse sentido.

O Ver. Haroldo de Souza, sentindo os anseios de cada um de nós, que ficamos brabos quando nos cobram o DOC pelo qual pagamos R$ 2,50 na conta que vem do supermercado, quando se tem cartão, quer proibir essa cobrança. A idéia dele é excelente, apenas nós não temos, no Município, no Legislativo Municipal, condições de fazer essa proibição que vai muito além da nossa Lei Orgânica e entra na constituição de atividades privadas, serviços; é muito complicado. Mas que a idéia dele está correta, está correta. Não tem sentido um banco, que ganha recolhendo o nosso dinheiro, ainda nos cobrar para recolhê-lo; ou que o supermercado que nos vende receba o dinheiro que nós vamos pagar e ainda nos cobre para que nós paguemos. Mas, de qualquer forma, fica a idéia, que é excelente, mas há a impossibilidade de que se faça, através de legislação municipal, a proibição que ele tanto deseja; não é ele só que deseja. Eu acho que a população toda desejaria igual.

O Ver. Bernardino Vendruscolo quer instituir, no âmbito do Município, diretrizes para a criação do Museu Farroupilha e dá outras providências. Não é uma atividade que cabe ser disposta pelo Legislativo; é uma atividade cuja definição cabe ao Prefeito, e a Lei Orgânica é clara no seu art. 94, quando define que não se podem criar serviços e encargos para o Município, não se podem criar cargos, e ele está criando um conselho com cargos, evidentemente. Então, eu acho boa a idéia de fazer um museu das nossas tradições e da nossa história, mas, de qualquer forma, tem que buscar uma outra solução, porque, se a Casa aprovar, o Prefeito provavelmente irá vetar, porque contraria a disposição da Lei Orgânica.

Dos demais processos que estão em 3ª Sessão de Pauta, já foram discutidos três da Verª Maria Luiza, buscando, como eu disse, inscrição junto ao INSS para diferentes serviços que a Cidade recebe através de prestadores de serviços. E hoje o que ela quer é que as empresas que fornecem gás engarrafado sejam obrigadas, para emissão do alvará, a comprovar a inscrição e o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social. De qualquer forma, é um esforço. Vale a pena lembrar que a Previdência Social do País vai muito mal. Mas vai mal, porque o Governo gasta o dinheiro da Previdência em outras atividades, que não são as da Previdência. Historicamente fez isso, e não se vai resolver agora com um Projeto de Lei dessa forma. Obrigado.

Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Vereador.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Srª Presidenta, requeiro um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Vereador Enio Terra, falecido no dia de ontem.

Por algum tempo, embora durante um período tenha sido Suplente, mas, depois, com o Prefeito Collares, levando titulares, ele teve um mandato nesta Câmara, exercendo-o com muita dignidade.

Então, requeremos um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Vereador Enio Terra.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna, hoje, no período de Pauta, para fazer algumas considerações a respeito de dois Projetos de Lei.

O primeiro deles cumpre primeira Sessão de Pauta, Projeto de Lei do Legislativo nº 014/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que veda às instituições financeiras, ao comércio em geral e às demais instituições que efetuam cobranças no Município de Porto Alegre acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo do serviço da cobrança, da emissão de carnê ou de boleto bancário e dá outras providências.

Quero-me somar aqui a esta iniciativa do Ver. Haroldo de Souza. Realmente nós sabemos, como disse o Ver. João Dib, que essas cobranças por tarifa bancária, por serviços bancários geralmente vão sendo incluídas nos carnês de aluguel - R$3,60; R$4,80; R$5,20; R$ 2,80 -, e não só de aluguel, mas nas cobranças de carnês parcelados, compras de bens móveis, eletrodomésticos, enfim, e geralmente quem acaba pagando esta conta, que não deixa de ser também mais um lucro, mais uma forma de captar recursos do sistema financeiro, é o consumidor. Então, quero-me somar a esta iniciativa do Ver. Haroldo, dizer que será uma batalha dura, pois este é um Projeto difícil de nós conseguirmos fazer com que se concretize, transforme-se em Lei, mas é uma iniciativa importante que traz para o debate um tema relevante. Essas são as minhas primeiras considerações.

Eu gostaria também de fazer aqui menção ao Projeto de Lei nº 006/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera a Ementa, o artigo 1º e o artigo 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres, alterando a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá outras providências, incluindo a proibição de qualquer atividade ligada ao transporte de valores durante o horário de atendimento ao público, em centros comerciais, shopping centers ou similares, bem como nos horários destinados à entrada e saída de alunos nas áreas próximas às escolas. Ora, nós bem sabemos, Ver. Ervino, que esses carros-fortes, esses malotes de transporte de valores, muitas vezes são surpreendidos, são assaltados, envolvendo tiroteio, com inclusive a morte de seguranças, de motoristas. Quero-me somar também a esta iniciativa do Ver. Professor Garcia; acho oportuna e, fundamentalmente nesta parte final do texto, que diz respeito aos horários destinados à entrada e saída de alunos nas proximidades de áreas escolares. Nós sabemos que esta é uma atividade perigosa, pode ser tranqüilamente realizada fora deste horário escolar, fora deste horário de expediente, principalmente na entrada e saída de colégio, ou seja, nos primeiros horários da manhã, nos horários próximos ao meio-dia, no início da tarde e no final da tarde, que é quando as crianças, os adolescentes, saem da escola e podem estar sendo usados como escudo pelos bandidos. Nós sabemos que, geralmente, esse tipo de serviço, até por precaução, já vem sendo realizado fora do horário de expediente, mas nada melhor do que uma regulamentação, nada melhor do que uma iniciativa, através de um Projeto de Lei, para estabelecer um regramento a esse respeito - trazendo, assim, tranqüilidade à comunidade, tranqüilidade à comunidade escolar também -, quando estabelece e determina um horário para esse tipo de atividade, fazendo, então, com que o índice de risco à comunidade, em função dos grandes movimentos - no que diz respeito ao shopping centers, fundamentalmente -, sejam reduzidos. E a gente sabe que os shopping centers funcionam a partir das 10 horas da manhã. Portanto, um horário tranqüilo de se fazer este tipo de operação seria no início da manhã, sem oferecer risco aos consumidores nesses estabelecimentos na nossa Capital. Então, são estas as considerações de hoje, no período de Pauta, Senhora Presidenta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Márcio Bins Ely.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos, nobres colegas Vereadoras, nobres colegas Vereadores e público que nos assiste, temos diversos projetos em Pauta hoje. O primeiro Projeto é muito salutar, pois o comprador, o pagador, que é o que mais paga imposto, também paga o custo da cobrança de carnês. Seria muito bom se nós tivéssemos um Legislativo neste País que se equiparasse aos outros Poderes, um Poder Legislativo que se igualasse aos outros Poderes, formulando leis que realmente pudessem resolver essas coisas que assolam, verdadeiramente, as dificuldades do nosso povo, porque o Legislativo foi criado para isso, é ele que interage com a população - com certeza isso iria gerar vício, e nós não conseguiríamos. Agora, também não adianta muito, pois isso é transferido para os juros, para os custos, e fica tudo a mesma coisa.

Temos um Projeto de autoria do nosso colega Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui diretrizes para criação do Museu Farroupilha e dá outras providências. Quero dizer ao nobre colega que tudo que tratar sobre gauchismo nesta Cidade, que tratar da cultura tradicionalista, eu não sei se é bem-vindo pelo nosso Poder Público, porque foi aprovada por esta Câmara, por unanimidade, a cidade gaúcha em que tudo isso estaria representando, o Museu Farroupilha, o museu ao vivo, mas infelizmente foi vetado pelo Sr. Prefeito, e depois a Câmara não teve a coragem, talvez, de derrubar o veto do Prefeito, sendo que, hoje, nós teríamos, com certeza, um turismo mais desenvolvido em Porto Alegre, fazendo jus a essa cultura maravilhosa, que é a cultura farroupilha.

Mas quero me ater ao Projeto do Ver. Professor Garcia, uma vez que ele se reporta à questão da segurança, a qual está, a cada dia, nos horrorizando, cada vez mais, neste País que está estarrecido com as mortes, com os crimes, com as balas perdidas, com os reféns, com o traumatismo não só das mortes, mas de ficar sob a mira de revólveres. E quando nós caminhamos em Porto Alegre e vemos essas companhias de transportes de valores, quando encostam os seus carros, quando vemos a maneira com que os agentes de segurança, os vigilantes, se comportam, ostensivamente, com a mão no revólver, não é muito bom, não é uma boa demonstração para os nossos filhos, para a nossa cultura. Logicamente que eles têm que ser precavidos, eles têm que trabalhar com um certo teor de segurança pessoal, mas seria muito bom se eles pudessem fazer isso em horários que não fossem tão ostensivos, em horários em que eles também pudessem ter garantia. Temos que pensar numa maneira, acho que no decorrer dos debates deste Projeto, para poderemos colaborar.

E, também, aproveitando este momento, já que os projetos de denominações de ruas não entram mais em Pauta, eu quero falar do meu estarrecimento, pois eu encaminhei, em junho do ano passado, a denominação de uma rua para uma pessoa que merece muito - os familiares cobram, porque a gente pediu o atestado de óbito do nosso grande Poeta Nelson Nilo Fachinelli -, e o Projeto está rodando nas Comissões, não vem, não anda. Só na Comissão de Educação e Cultura, demoraram cinco meses - de janeiro a junho - para dar um parecer, ou seja, já está fazendo mais de cem dias. Não vamos brincar para dar o nome de uma rua, em Porto Alegre, para uma pessoa que merece. Só porque, de repente, um democrata apresenta a solicitação de uma rua, as pessoas que não são daquele Partido vão começar sentar em cima dos projetos de denominação de ruas que fazem justiça à nossa Cidade. Então, eu até gostaria de pedir vênia à nossa Presidenta para tocar neste assunto, mas eu acho que isso também faz parte da Pauta.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, V. Exª, pelo Regimento, pode requisitar, depois do 14ª dia, que vá para a Comissão seguinte e, em não sendo atendido, V. Exª pode acionar a Presidência da Câmara, coisa que eu venho fazendo, com freqüência, porque eu concordo que isso é inadmissível. Siga o meu exemplo: eu já fiz isso e vou brigar para que os Projetos caminhem nesta Casa.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exatamente. Eu agradeço a interferência do nobre colega. A gente não quer chegar a esse ponto, mas vou me somar, com certeza, daqui para frente, com a maneira com que vem agindo Vossa Excelência. Um outro exemplo: o art. 81 é mal visto nesta Casa. Srª Presidente, desculpa pelo desabafo, mas nós temos que ser, aqui, os agenciadores do bom exemplo para a nossa comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Ismael Heinen.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Neuza Canabarro, que dirige a nossa Sessão; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, de fato esse Projeto que apresenta o Ver. Haroldo de Souza é muito interessante, pois veda que as instituições financeiras, o comércio em geral e as demais instituições que efetuam cobrança no Município de Porto Alegre acrescentem ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo do serviço da cobrança, da emissão de carnê ou de boleto bancário. É interessante, porque todos nós sabemos que quem executa essa cobrança termina manipulando um volume de recursos significativos daquelas pessoas que são cobradas e, portanto, tem um resultado financeiro desse trabalho. Não tem por que, ao ter essa vantagem, querer obter vantagem por outro lado, que é cobrar mais uma taxa. Portanto nós temos simpatia por este Projeto. Eu temo, no entanto, que haja algum problema sob o ponto de vista da hierarquia das leis, da possibilidade de nós legislarmos sobre este tema, uma vez que me parece ser esse tema um tema que deveria ser analisado em nível federal. Então, com certeza, a Procuradoria da Casa já deve ter se manifestado, a nossa Comissão de Constituição e Justiça também o fará, mas o mérito do Projeto, da iniciativa, é importante, é bom porque traria uma justiça nesse aspecto.

Quero também comentar esse Projeto do Ver. Garcia, que também acho importante, com relação à movimentação de valores em grandes estabelecimentos comerciais, determinando que essa movimentação se faça depois do horário de atendimento ao público, bem como nos horários destinados à entrada e saída de alunos, nas áreas próximas das escolas. Não haverá dificuldade nenhuma para os estabelecimentos bancários e os grandes centros comerciais se organizarem com relação a esse horário, evitando que as pessoas, os consumidores, os transeuntes fiquem à mercê de uma bala perdida, enfim, de um tiroteio. Acho que é importante. Não sei também se não haverá algum nível de dificuldade do ponto de vista da legalidade, pois estaria, talvez, interferindo na modalidade comercial, Ver. Newton. Mas é evidente que o mérito, a intenção é boa.

Por último, eu gostaria de comentar um Projeto que já está na quinta Sessão, que é o Projeto de Resolução n° 042/07, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o estabelecimento de uma Comissão Especial, na Câmara, para a do Plano Diretor. Temos visto que a intenção do Executivo Municipal é encaminhar um Projeto de modificação do atual Plano Diretor, no final desse semestre, ou no começo do outro, e esta Câmara, assim como fez na instituição do próprio Plano Diretor em vigência, vai organizar uma Comissão cuja proposta é que haja a presença de 12 Vereadores, para analisar as possíveis modificações que o Executivo mandará para a Casa. Nós temos acompanhado muito isso - como disse já em outra ocasião: depois da Lei Orgânica, essa é a Lei mais importante da Cidade -, e nós temos visto, na verdade, que até agora, Ver. Todeschini, embora o Secretário tenha dito que é um processo de grande debate, na verdade tem sido um processo muito fechado. O Secretário vai ao local, apresenta o Projeto e, inclusive, vai embora. Eu estava no Instituto de Arquitetos do Brasil, o Secretário apresentou e foi embora; sequer deu um até logo, e nem pediu licença para se ausentar. Ele foi embora sem dizer nada, e, portanto, não houve a possibilidade de debate com o Secretário.

Até agora não houve debate sobre a proposta que o Executivo tem apresentado. O que nós temos visto é uma proposta muito restrita, apenas na macrorregião, que não leva em conta questões ambientais. As Áreas de Interesse Cultural foram diminuídas, embora aumentadas em número. Se somarmos os metros quadrados, é menor do que um estudo feito anteriormente entre a Prefeitura e a Ritter dos Reis. Diminuiu a possibilidade, e sabemos que não há cidade que possa manter a sua história cultural, a sua história construída, se não mantiver essas áreas que a Prefeitura está reduzindo. Não se fala em crescimento econômico, não se fala em incentivo industrial, não se fala em meios de transporte, e assim por diante. É um Projeto muito restrito. Nós estamos atentos a ele e vamos discutir bastante. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhores e senhoras, quero aqui fazer um pequeno comentário a respeito do Projeto de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, diretrizes para a criação do Museu Farroupilha e dá outras providências. Eu pactuo da postura do Ver. João Antonio Dib de que isso deveria ser da iniciativa do Executivo Municipal. Todavia, tenho que afirmar que o Município de Porto Alegre está devendo sobre a compreensão global desse tema cultural, que é o tradicionalismo do gaúcho, para nós termos um Projeto mais arrojado. E aproveito para informar aos colegas Vereadores e Vereadoras que, neste ano, estamos concedendo o Prêmio Glaucus Saraiva para o Sr. Paixão Côrtes, que estará completando 80 anos de idade e 60 anos que fundou o Movimento Tradicionalista Gaúcho.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Roberto Comassetto, eu não tenho nada contra o Museu Farroupilha, acho que deve existir; apenas acho que, se nós, Vereadores, cuidássemos mais de fiscalizar o cumprimento das leis, realizaríamos muito mais para a Cidade do que fazendo projetos de leis, mais projetos de leis, mais projetos de leis, apenas isso.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Também quero aqui trazer meu ponto de vista a respeito do Projeto de Resolução nº 042/07, da Mesa Diretora, que cria a Comissão Especial para tratar do tema “Revisão do Plano Diretor”. Creio que está acertada, está correta a proposta da Mesa de criar essa Comissão com 12 Vereadores, ou seja, um terço. Na proporcionalidade dos Partidos que representam esta Casa , não poderia ser de outra forma. E criarmos as cinco sub-Comissões de Relatoria. Agora, quero fazer uma constatação, nossa querida Presidenta: na proposta que estamos fazendo, por exemplo, criamos a sub-Relatoria nº 1, que é do Desenvolvimento Urbano, para tratar as sete estratégias que estão apontadas e o modelo espacial.

Na proposta que o Executivo elaborou até agora, que apresentou para a sociedade, ela está vendendo, Ver. Marcelo Danéris, uma falsa postura política, pois hoje está no site da Prefeitura, dito pelo nosso Secretário do Planejamento: “A Cidade está inaugurando um novo processo de discussão nunca visto de planejamento participativo”. É verdade, nunca visto! Porque isso não é planejamento participativo, isso é monólogo participativo, ou seja, o Secretário vai lá e fala qual é a proposta do Executivo, fecha seus trabalhos, bota embaixo do braço e vai embora. Isso não é planejamento participativo; se fosse, Vereadores e Vereadoras, poderíamos dizer que a proposta que estamos elaborando para ter a visão de todo o Plano Diretor, Srª Presidenta, no que diz respeito à Relatoria nº 1, o Executivo Municipal não enviou nada, porque ele não está reavaliando o modelo espacial, e muito menos as estratégias, Ver.Carlos Todeschini. As estratégias em que ele está trabalhando, inclusive, são insuficientes, e trago uma aqui, vou bater nesta tecla junto com os nossos companheiros e companheiras, por exemplo, a estratégia de qualificação ambiental. Enviou, sim, um estudo que é muito polêmico sobre as Áreas de Interesse Cultural. Mas onde estão os estudos sobre as Áreas de Interesse do Ambiente Natural, que vão proteger os nossos morros, os nossos arroios, as nossas nascentes, as nossas matas, os nossos corredores biológicos?

Eu imaginava que o Secretário Municipal do Meio Ambiente, com todo o seu discurso que tinha aqui nesta Câmara, inclusive de oposição à política ambiental que a Administração Popular construiu nos 16 anos, elaborando desde o Atlas Ambiental e credenciando Porto Alegre no Fórum do ICLEI [International Council for Local Environmental Initiatives] [Governos Locais pela Sustentabilidade] - que são as cidades na luta contra o aquecimento global -, fosse apresentar uma proposta de estudo, para que nós pudéssemos analisar. Em contrapartida, o que nós vemos é que, nessa estratégia, estudos da Secretaria do Meio Ambiente é zero, e o Secretário Beto Moesch continua fazendo a política como o ambientalista do Parcão, e não vendo a Cidade como um todo, principalmente naquilo que nós precisamos corrigir e complementar no Plano Diretor.

Portanto, Srª Presidenta, quero fazer esse registro aqui para já contribuir com o debate do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Comassetto.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, Presidenta da Câmara; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, quero trazer aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, no tempo de Comunicação de Líder, um assunto importante que ocorreu hoje, Verª Margarete Moraes, em relação ao que chamamos de “privatização branca” do Auditório Araújo Vianna em Porto Alegre. Tivemos um debate hoje, aqui na TVCâmara, com o Secretário Municipal de Cultura Sergius Gonzaga, para tratar do Araújo Vianna. Durante o debate, a Verª Margarete Moraes contestou os laudos, e teve inclusive a concordância do arquiteto Moojen, que é o arquiteto que realizou a obra do Araújo Vianna, sobre os laudos feitos pela Prefeitura, inclusive de 2001, que garantiu a possibilidade de manter o Araújo Vianna aberto por mais cinco anos, até 2005, segundo os laudos que estão na SMOV, que nós já solicitamos. Mas, Ver. Luiz Braz - que presta atenção - há uma coisa grave no Edital de concorrência para o Araújo Vianna, pois este Vereador, ao ler e contestar o Secretário Sergius Gonzaga, descobriu, Ver. Luiz Braz, que a cláusula 1ª, de Anexos, previa o cercamento do Auditório Araújo Vianna. Este Vereador olhou todo o Edital e descobriu, no item 11.13, o seguinte (Lê.): “O cercamento será feito com grades de ferro redondo de diâmetro 12,5mm (...), blocos de concreto, cinco portões de correr, cadeado de marca Papaiz e pintura de esmalte preto fosco”.

Ora, todos nós sabemos que a legislação exige que, para cercamento de área pública, de praça e inclusive sendo o Parque Farroupilha, tem que ter plebiscito. Foi tema de longos debates nesta Casa. Um erro grave do Edital é que o próprio Secretário disse que não estava previsto que tivesse o cercamento, e sim uma cerca viva, o que não é o que está no Edital. O Secretário Sergius Gonzaga, muito responsável, e educadamente também, disse que vai revisar o Edital, e é grande a possibilidade de que o Edital seja suspenso, o “Edital de privatização” do Araújo Vianna. Nesse Edital ainda há outros erros, Ver. João Dib. Há o erro que prevê um bar no Auditório Araújo Vianna. Esse bar não está previsto como exploração do permissionário, mas, lá pelas tantas, diz que é exploração do permissionário. Gerou uma confusão jurídica que, na verdade, deveria ser aberta uma nova licitação para a exploração de um bar dentro do Auditório.

Mas não menos grave, aqui dá o prazo para o permissionário, Ver. Luiz Braz, que diz (Lê.): “Num prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a inauguração da obra, a permissionária (sic), [licitante] deverá providenciar a troca das cadeiras e instalar novo sistema de iluminação no Auditório”. Ou seja, vai-se fazer toda a obra, mas não vão trocar as cadeiras e nem o sistema de iluminação. Mais grave ainda, Ver. Luiz Braz - que entende da Lei nº 8.666 -, no item seguinte do Edital, quando diz que, caso nesse meio tempo dos dois anos depois da inauguração, a Prefeitura colocar recursos próprios de terceiros para fazer as cadeiras e o sistema de iluminação, a permissionária terá que devolver no mesmo valor para os cofres públicos? Não, mas em benefícios do entorno do Araújo Vianna, e ponto. Isso não existe num Edital e nem na Lei nº 8.666. Ou seja, é uma série de erros que tem o Edital. Portanto, eu anuncio aqui, como anunciei ao Secretário de forma responsável e transparente, que eu e a Verª Margarete Moraes estaremos entrando com uma representação, terça-feira da semana que vem, no Ministério Público para que a Prefeitura responda. Mas, de qualquer forma, o Secretário diz que vai analisar até lá, poderá suspender, anular completamente esse Edital até terça-feira da semana que vem.

E, por último, e mais triste para a cidade de Porto Alegre - e quero mostrar aqui na TVCâmara a capa do Jornal Diário Gaúcho de hoje. (Mostra jornal.) (Lê.): “Fome Zero está parado na Capital”. Denúncia esta, Ver. Adeli Sell, que cansamos de fazer desta tribuna, quando dissemos que o Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre estava cortado , e que haveria conseqüências graves para a população de Porto Alegre! O Poder Público está ausente, a Cidade se ressente da presença da Prefeitura! Pois, no Orçamento, Ver. Claudio Sebenelo, do ano passado, sabe quanto estava previsto para o Projeto Fome Zero, para o ano inteiro, Ver. Carlos Todeschini? Vinte mil reais! Sabem quanto foi pago em consultoria? Um milhão e duzentos mil reais! Sabem quanto que foi pago em publicidade? Um milhão e quatrocentos mil reais, da mesma Secretaria que deveria financiar o Projeto Fome Zero, e que agora o abandona! E foram dadas aqui diversas declarações de que foi abandonado, quando foram colocados vinte - ridículos - mil reais no Projeto Fome Zero, para toda a Cidade, no ano de 2006, inteiro, no Orçamento! São dados do GAPLAN do ano passado!

Então, pelo amor de Deus, há pessoas passando fome na Cidade por irresponsabilidade do Poder Público Municipal! E nós, a Câmara de Vereadores, situação e oposição, temos de reagir drasticamente contra isso e exigir recursos da Prefeitura de Porto Alegre para que atenda o Projeto Fome Zero em Porto Alegre! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Vereadora-Presidenta Maria Celeste, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quem deveria falar agora seria o nosso decano, Ver. Elói Guimarães, que tinha me pedido o tempo, mas, como ele está no seu gabinete, atendendo, então vamos usar o tempo que compete ao Líder.

É interessante o processo legislativo; muito interessante. Nós, enquanto Vereador, apresentamos projetos que são de imenso interesse do Município; de grande interesse do Município. Às vezes - como foi dito ainda há pouco -, a prerrogativa é do Executivo, é do gestor municipal principal. Mas, e quando os governos não fazem e não se interessam? Nós temos de apontar; temos de apontar! E não é com Pedido de Providências, que quase nunca é cumprido, que nós vamos resolver esse problema. Tem que ser com uma situação mais drástica; com um projeto de lei. Eu tenho aqui dois exemplos, três exemplos, até, para mostrar aos senhores como isso é importante. Nós apresentamos, há uns dois ou três anos, um Projeto, fazendo com que a CPMF permanecesse no Município de Porto Alegre, num valor de 10%, e passasse daí, direto, para o Fundo Municipal de Saúde, porque, se o dinheiro sai daqui e vai para Brasília, todo ele, como é feito, ele é desviado para outras ações.

Pasmem, senhores! A folha anual no Ministério da Saúde é em torno de 38 a 39 bilhões. V. Exas sabem quanto é a CPMF? Trinta e dois bilhões! É outra folha de Saúde, e que não vem nunca. Aliás, nem sei se veio para a Saúde alguma vez. Então eu tinha imaginado que ficasse 10% e que fôssemos nós que decidíssemos isso, sim, porque isso é dinheiro do munícipe de Porto Alegre. Aí dizem: ah! mas não pode, porque as leis não permitem. Agora estão discutindo o rateio: tanto por cento para o Município, tanto para o Estado e tanto ficando para a União. Logo, não existia pecado, não existia nada de errado com a Resolução do Vereador. Os Vereadores é que estão onde as coisas acontecem, eles é que sabem! E se tivesse sido aceito isso, nós já estaríamos recebendo 10% no nosso Fundo Municipal de Saúde.

Eu observei que alguns laboratórios - eu enquanto mastologista, enquanto médico que cuida de câncer de mama, que faz o diagnóstico precoce, o que é a única salvação; o diagnóstico precoce é a prevenção na mama - não faziam boas mamografias. O método já falha em 5%, para alguns laboratórios, falhava muito mais do que isso, o dobro, o triplo disso. Então apresentei um Projeto, já que não vinha nenhuma normatização, para que os laboratórios que atendessem o SUS municipal, aquele em que nós somos os fiscais, aquele em que nós defendemos aqueles que nós cuidamos, tivessem o selo da Sociedade Brasileira de Mastologia, como sendo bons laboratórios, como uma boa mamografia, e aí estaríamos salvando as mulheres na Cidade onde mais dá câncer de mama no Brasil, onde mais morre mulher de câncer no Brasil, que é Porto Alegre. Foi vetado! Nós não pudemos fazer! E agora, um ou dois anos depois, é chamado um técnico para revisar as mamografias e dar esse laudo. Será que nós não podemos ajudar os Governos? Será que os Governos não podem se preocupar com os seus Vereadores e cuidar dos seus projetos com o maior carinho do mundo? Esses dois Projetos podiam ter vício de origem, mas, se por acaso o Executivo os aceitasse, eles perderiam o vício de origem. É uma coisa que todo o mundo tem que saber. A gente manda para o Executivo, se ele aceita, é sanado o vício de origem; fica resolvido.

Então eu não vou poder levar na minha história o fato de que cuidei das mamografias das mulheres, para quem tenho me dedicado nos últimos 35 anos, porque meu Projeto não foi aceito. E agora vem um técnico administrativo que vai regulamentar isso, que vai, pelo menos, regular isso.

Os Governos têm que cuidar mais de seus Vereadores, que se ocupam tanto em cuidar dos Governos com o maior carinho, apontando o que é bom para o munícipe, porque nós somos como uma usina, trabalhando 24 horas por dia por quem nos elegeu. Eu peço atenção dos Vereadores para isso, porque nós precisamos ter mais força política, para que representemos bem a nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, uso o tempo de Liderança dos Democratas neste momento, primeiramente para me solidarizar com o colega Ver. Goulart; acabei de falar que os Poderes Legislativos deste País, que estão fragilizados, são uma ameaça à manutenção da nossa democracia. Estamos aqui acéfalos, e quem está legislando são os Executivos, em vez de os Legislativos fazerem e fiscalizarem as leis. São Medidas Provisórias, não são só as Câmaras de Vereadores, são as Assembléias Legislativas, a Câmara. É por isso que os políticos se arrastam - numa interativa da Rádio Gaúcha - com um índice de 0,6% de confiança. Temos que mudar enquanto há tempo, nobre Vereador.

E sobre a Saúde: CPMF mais quatro anos, mas, para a Saúde, nada! Nada!

Fico pasmo também com o Supersimples. Da Federação brasileira, está, novamente, sendo tirando um naco! O ISSQN será recolhido pelo Governo Federal, nobre Ver. Goulart, para depois voltar para os Municípios, e o ICMS também! Vai tudo para uma mão só, para depois fazer a distribuição, de repente, para quê? Para escravizar: “Ou vens para esse Partido ou não recebes a verba integral”.

Mas eu queria falar também sobre outros dois assuntos. Hoje estive com a minha equipe lá na Rodoviária de Porto Alegre - uma coisa da nossa Cidade, o portão de entrada da nossa Cidade. Recebi algumas reclamações e fui lá ver, in loco, e, realmente, quando nós vamos usar a nossa Rodoviária, quando levamos alguma pessoa para embarcar na Rodoviária, simplesmente eles são achacados por pivetes, por pessoas de todas as idades, que chegam a agredir os que lá chegam para poder pegar as malas, tirando as malas dos carregadores e, se não forem atendidos, acompanham as pessoas, que são verdadeiramente atacadas. Esse é um quadro horrível. Eu convido os nossos colegas Vereadores para irem lá ver, in loco, o que está acontecendo com o usuário da nossa Rodoviária, aquele que vai embarcar num ônibus, principalmente senhoras, pessoas mais idosas que, se não entregarem suas malas para aqueles, tipo flanelinhas, são xingadas, são admoestadas; é um verdadeiro conflito social que temos dentro da nossa Rodoviária.

Somos Poder Público! Aí me responderam: “Porto Alegre toda é assim, no local assim, assim, e assado.” Gente, temos de solucionar isso. Senão nós não podemos mais nem colocar nossos filhos, nossas mães, nossas avós a viajar, a não ser que vamos até lá entregá-los na porta do ônibus. Acho que alguma coisa tem que ser feita, sim. A FASC, a Brigada Militar, os “azuizinhos”, vamos todos botar uma guarda lá que cuide disso. Alguma coisa tem que ser feita. Se nós não podemos tirar todos esses desempregados da rua, temos que dar um jeito para que eles não admoestem aqueles que têm o direito de ir e vir, principalmente na Rodoviária, que é a saída e a chegada de Porto Alegre, e essas são as primeiras impressões que causam àquele que chega, que visita Porto Alegre, que faz uso da Capital. Espero que isso seja resolvido.

Também li no jornal, hoje, liguei para os encarregados do Fome Zero na nossa Porto Alegre, e, realmente, o Fome Zero não existe mais na nossa Cidade. Mas não é só aqui, não! Foram gastos milhões e milhões de reais em propagandas, mundo afora, como sendo um Programa do Lula. E o Programa do Lula está onde hoje? Foram gastos milhões de reais em propaganda. E está onde? Há 2.630 famílias dizendo que há muitos anos não estão recebendo. Eu fui lá ver de perto essas denúncias também.

Agora, se eu sou mentor de um Programa, como o Fome Zero, eu vou fiscalizá-lo e vou fazer com que ele ande. O PAC, onde estão gastando bilhões de reais em propaganda, todo ano, até agora é só propaganda também, como foi o Fome Zero! Aí vai o dinheiro do brasileiro, sim. Eu quero que o Fome Zero funcione, porque ele foi colocado como o maior programa do mundo! Talvez ele esteja funcionando nos outros países, Ver. Luiz Braz; aqui, eu não o vi funcionar.

Então eu acho que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem responsabilidade, sim! Esse é um Programa dele! Porque a fome, aqui em Porto Alegre, é combatida como sempre foi, pelas instituições, como faz o Ramiro D’Ávila, o Dias da Cruz, as Igrejas, as comunidades. Eu não vi o Governo Federal vir aqui e distribuir comida para os pobres de Porto Alegre, para os pobres do Rio Grande, para os pobres do Brasil.

Acho que temos que assumir a responsabilidade de criarmos com os programas, gastarmos em propaganda e fazermos cumprir com esses programas. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tenho certeza de que o Ver. Marcelo Danéris, um Vereador inteligente, atuante, fica nesse campo dos ataques e das denúncias até por causa da sua juventude e de sua impetuosidade. Mas, com o tempo, ele vai atuar mais, Ver. João Dib, tentando resolver os problemas que nós temos em nossa Cidade, porque, afinal de contas, essa é a missão do Vereador.

Ver. Marcelo, as licitações são feitas, e raramente existe uma licitação colocada a público, no País, que não tenha modificações durante o seu percurso. É muito difícil que nós tenhamos uma licitação e que não se note uma falha qualquer na licitação e se mande fazer uma alteração; isso é absolutamente normal no processo licitatório.

O Auditório Araújo Vianna não está sendo privatizado, como V. Exª disse, e eu acredito que V. Exª deve trocar esse termo, porque não existe, na verdade, processo de privatização. V. Exª sabe o que é privatização, é um homem inteligente; então, de maneira alguma, V. Exª poderia utilizar o termo “privatização”. Acontece que o Município, Ver. João Antonio Dib, não tem recursos necessários para fazer a recuperação do Auditório Araújo Vianna, mas eu pelo menos conheço o laudo, e eu estou sabendo que hoje a Verª Margarete Moraes está contestando esse laudo, mas existe um laudo de 2002, que condenava aquela lona existente no Auditório Araújo Vianna e dizia do perigo que aquela lona poderia representar, inclusive perigo de morte para as pessoas que estivessem dentro do Auditório Araújo Vianna assistindo aos espetáculos.

Então, por isso mesmo, nós somos absolutamente favoráveis a essa forma como o Governo está agindo, colocando nas mãos de uma parceria da iniciativa privada as condições para que essa parceria possa recuperar o Auditório Araújo Vianna e colocá-lo como uma sala de espetáculos das melhores que nós vamos ter em Porto Alegre. Eu acho que nós temos que aplaudir essa iniciativa, se existe algum erro, alguma demasia, alguma coisa que nós possamos corrigir, nós temos que apontar isso para ser corrigido, mas não temos que apontar isso para que alguém seja punido, porque, afinal de contas, nós temos, sim, que aplaudir as modificações que serão feitas no Auditório Araújo Vianna.

E o cercamento, como foi aqui colocado, eu acho que é uma coisa que tem que ser realmente discutida. Eu acredito que nós temos, hoje, frente à Secretaria de Cultura do nosso Município, um dos melhores homens de cultura do nosso Estado, e temos que trabalhar junto com ele, para que realmente aquilo que ele quer fazer em termos de Auditório Araújo Vianna possa chegar a bom termo. Nós temos todas as condições para que isso aconteça.

Eu gosto muito de ler a coluna do Jabor, e ele traz críticas severas ao Programa Fome Zero, dizendo que o Programa Fome Zero está falido em todo o Território brasileiro; é algo que serviu para eleger o Presidente Lula da Silva; é algo que serviu para eleger algumas lideranças do PT e aliados do PT, mas é coisa que, infelizmente, faliu. E o Jabor coloca bem, e uma coisa que nós já tínhamos apontado, Ver. Claudio Sebenelo, o Fome Zero faliu, porque, apesar das parcerias - e o Fome Zero funciona com parcerias -, não foi montado um esquema para distribuição. E o esquema nacional que foi montado pelo Governo Federal realmente era muito mais caro do que todo o alimento que foi arrecadado para ser distribuído, e que não tinha condições de ser distribuído. Então aquele Projeto que fez, inclusive, com que o Presidente Lula fosse para a ONU e discursasse, e colocasse esse Projeto como um dos melhores já surgidos na humanidade, infelizmente era alguma coisa que existia só no discurso do Presidente Lula; era uma coisa que só servia para o Presidente Lula e para o seu grupo, para mais ninguém, infelizmente, para todos nós, porque a verdade é que a fome continua grassando na humanidade.

Nós temos, aqui no Município de Porto Alegre, vários focos onde as pessoas realmente passam pela maior miséria, e infelizmente as pessoas ficam apenas no discurso, dizendo, ainda, do Fome Zero, que foi um projeto demagógico, infelizmente, e que serviu apenas eleitoreiramente para alguém. Mas eu tenho certeza absoluta de que lideranças, como no caso do Ver. Marcelo Danéris, querem tratar o assunto com seriedade. E nós vamos poder realmente discutir esse tema, ainda, de uma forma séria, para resolvermos ou, pelo menos, para ajudarmos a resolver a situação.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta-Vereadora Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Eu falo em nome do meu Partido, em nome do PDT - Ver. Mario Fraga, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Nereu D’Avila, Verª Neuza Canabarro. É com muito orgulho que eu faço este pronunciamento.

No dia de ontem, aconteceu mais um dos grandes atos que acontecem em Porto Alegre, meus caros colegas Vereadores. Sei que a nossa querida colega Verª Neuza estava lá representando a Casa, no Anfiteatro Pôr-do-Sol; eu estava presente; o Ver. Márcio Bins Ely; o Secretário da Juventude - Mauro Zacher -, e talvez outros Vereadores. Só citei esses, porque foi com quem tive a oportunidade, meu caro Ver. João Antonio Dib, de me encontrar naquele momento. Foi um evento de extrema importância. O Anfiteatro Pôr-do-Sol está sendo um local de encontros extremamente importantes para a cidade de Porto Alegre. Quem esteve lá ontem pôde testemunhar o que eu estou falando, ou quem esteve acompanhando pela televisão ou pelos jornais, os milhares e milhares de pessoas que estavam lá.

A Força Sindical deu uma demonstração de força ontem. Quero parabenizar o Cláudio Janta, que é o Presidente, e toda a Diretoria, todo o grupo que se envolveu no evento do dia de ontem, pela grande presença de público e pela organização.

O Anfiteatro Pôr-do-Sol já deu algumas demonstrações do que representa esse local para os eventos da cidade de Porto Alegre. Há poucos dias nós tivemos ali a gravação de um dos primeiros DVDs que foram gravados naquele local, o do Tchê Barbaridade, também com a presença de milhares e milhares de pessoas.

E ontem, milhares de pessoas estiveram presentes, diversos artistas se apresentaram, e, quase no final, foi rezada a missa, pelo Bispo Dom Fernando, mas a personagem do dia foi, sem dúvida nenhuma, o Padre Marcelo Rossi. O Padre Marcelo Rossi é um sacerdote que consegue arrastar, para onde ele vai rezar as missas, milhares e milhares de pessoas, e ontem ele deu uma demonstração, aqui na Cidade, da sua competência e do seu carisma. Deu para sentir, meu caro Ver. João Antonio Dib, em alguns momentos que ele se apresentou, cantando junto com o Agnaldo Rayol, que tem uma voz extraordinária - que coisa mais linda, que coisa mais bela! -, a emoção de muitas pessoas. O Padre Marcelo Rossi tem um dom muito grande, como um dom de Deus; ele consegue transmitir com muita facilidade aquilo que ele diz, consegue transmitir de uma forma que as pessoas absorvem aquilo. Deu para ver muitas pessoas emocionadas naquele momento.

Eu acho que ontem foi um dia extremamente importante para a cidade de Porto Alegre. No momento que a Força Sindical demonstrou o poder do trabalhador - lamentamos que haja muita gente desempregada -, demonstrou que a Força Sindical tem um poder muito forte de organização, e demonstrou, desde as 15h, o que representa a Força Sindical.

Para reforçar tudo isso que eu estou dizendo, a presença do Padre Marcelo Rossi. Permitam-me, meus caros colegas Vereadores, falar em nome dos 36 Vereadores e Vereadoras e em nome da cidade de Porto Alegre: a Cidade agradece, a Cidade reconhece o grande evento que houve ontem aqui no Anfiteatro Pôr-do-Sol. Parabéns ao Sindicato, parabéns aos organizadores. Eu acho que foi um dia que ficará, sem dúvida nenhuma, marcado aqui na história da nossa Porto Alegre, mais um grande evento no Anfiteatro Pôr-do-Sol. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, creio que outros Vereadores ou Vereadoras já trouxeram a esta tribuna a questão envolvendo o despejo que estava programado para amanhã, no bairro Lomba do Pinheiro, para mais ou menos 300 famílias. Isso é uma pequena amostragem do que acontece na vida real nos grandes centros urbanos. As cidades cresceram desordenadamente, e não houve políticas públicas, seja do arruamento, da praça, da creche e aquela mais sagrada, que é a habitação para as pessoas.

E o que acontece, meu caro Ver. Ervino? As pessoas têm que morar em algum lugar. Nós, só em área de risco, em Porto Alegre, temos sete mil pessoas, Ver. Elói. E essa questão não é de hoje, não é de ontem, Presidenta: é uma questão que vem ao longo do tempo, e que, ao fim e ao cabo, os Municípios, que têm menos recursos é que acabam “pagando o pato”, porque, quando se fala em Reforma Tributária, a primeira coisa que tem que discutir é sobre qual a competência de determinadas funções. A habitação é do Município; então eu tenho que colocar dinheiro para o Município fazer habitação. Não, habitação não é do Município, como outras questões, como saneamento básico, não são dos Municípios. Mas é evidente que a população vai bater na porta do Orçamento Participativo, nos gabinetes dos Vereadores, nas Comissões Temáticas da Casa.

Então, eu quero dizer, Presidenta, que acho que houve um esforço coletivo, que começou na CUTHAB, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, que não mediu esforços, junto com todos nós que somos da CUTHAB, para levar este assunto, firmemente, no interesse daquelas famílias em encontrar uma solução negociada socialmente. A essa caminhada se incorporaram vários Vereadores de outras Comissões e a Presidenta da Casa, que hoje esteve na Prefeitura; depois, fomos ao Governo do Estado. E nós temos uma decisão temporária de suspensão. Mas sabemos que há muito chão pela frente para encontrarmos uma solução.

E diz aqui o Presidente - já havia anunciado hoje na porta do Palácio Piratini - que, às 9h, segunda-feira, aqui neste Plenário Otávio Rocha, vamos reunir todos os atores municipais, estaduais, Caixa Federal, Ministério Público, SMAM, DEMHAB, proprietários das terras da Granja Kaiser, para tentar encontrar uma solução digna para aquelas famílias que lá vivem há seis, sete, cinco, quatro, dois anos.

Mas também quero dizer que sei que decisão a gente cumpre. O Estado Democrático de Direito nos diz isto: harmonia e respeito entre os Poderes. Mas eu me senti atingido, quando V. Exª ligou à Juíza da Vara do Partenon pedindo que recebesse as informações levadas por alguns Vereadores, e nem sequer veio a resposta.

Eu, como Conselheiro da OAB, sempre fiz a interlocução, e respeito muito, aqui, o Judiciário, no Rio Grande do Sul , e acho que um juiz de direito, acima de tudo, tem que ser um sujeito social. Antes de dar uma sentença fria, ele tem que pensar na realidade do dia-a-dia da sua cidade, do seu entorno. Espero que a senhora Juíza - e não vou discutir o mérito ou não-mérito da sua sentença; não é isto que estou discutindo... Mas o que queremos é mostrar que há um equívoco nesse processo, havendo áreas públicas dentro de uma área que é um conjunto, e a senhora juíza, infelizmente, não agiu como a maioria dos magistrados que conheço no Rio Grande do Sul, que sempre agem com muito respeito ao cidadão - e o mais comum dos cidadãos, não precisa ser Vereador, não precisa ser advogado. Mas acho que, ao fim e ao cabo, vamos encontrar uma solução.

Vejo que a Prefeitura, a Câmara Municipal de Porto Alegre, o Governo do Estado e o Ministério das Cidades deverão ter a capacidade de achar uma solução. Olha, são 300 famílias que não têm para onde ir: são crianças, velhos, pessoas com deficiência física que construíram as suas casas lá.

E o Poder Público, ao longo dos anos - são sete anos, portanto, não estou falando de ontem, de anteontem -, permitiu que isso acontecesse. Então, esse mesmo Poder Público que foi permissivo agora tem que ter capacidade articulativa de encontrar uma solução.

Não é o único caso nesta Cidade, e, com certeza, amanhã, teremos outros, e outros, porque temos uma Cidade 70% irregular.

Lamentavelmente, tristemente, esta é a realidade do censo urbano do País, e Porto Alegre está dentro desse contexto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu protocolei, nesta Casa, já há uns 15 dias, a constituição da Frente Parlamentar do Turismo em Porto Alegre, traduzindo a vontade da sociedade e tentando, também, traduzir a vocação desta Capital para o setor de serviços e de tecnologia alta, especialmente num setor que interfere em 52 ramos da nossa Economia, que é o turismo. É evidente que um Vereador sozinho não faz nada, pouco faz. Então, por que a Frente Parlamentar do Turismo? Para compartilhar com os Vereadores essa vocação de Porto Alegre, essa atividade econômica que mais gera emprego, que mais gera renda: o turismo. Porto Alegre está engatinhando ainda nisso.

Vejam, senhoras e senhores, as nossas potencialidades, o nosso lago Guaíba, os nossos morros, as nossas pedreiras, o nosso grande setor cultural e o nosso desenvolvimento urbanístico, já que temos aqui o Engenheiro Civil César Bohns, que está nos visitando. Então é uma potencialidade muito grande. E queria compartilhar com os Vereadores as áreas possíveis para a discussão dessa Frente; por exemplo: o turismo náutico, o aproveitamento do lago Guaíba para fins turísticos; o turismo religioso. Vejam quantas coisas boas: a nossa Catedral, a nossa Igreja das Dores, os nossos quadros, a nossa arte nas igrejas, os quadros do grande pintor Aldo Locatelli, na Igreja Santa Teresinha; o nosso Santuário da Mãe de Deus, lá na Pedra Redonda; a nossa Capela Centenária de Belém Velho e tantos outros pontos turísticos na nossa Capital; a nossa tradição e o nosso folclore; explorar isso turisticamente; o nosso turismo rural e ecológico; as nossa ilhas abandonadas; as nossas pedreiras desativadas; a nossa vida noturna, sim, a vida noturna; o turismo gastronômico, a nossa qualidade de alimentação; as várias etnias que nós temos aqui; os nossos teatros, museus, cinemas - a área cultural; o turismo de negócios; o turismo de eventos; o turismo esportivo, Ver. Haroldo - grandes torneios, copas nacionais -; o turismo metropolitano, da nossa Grande Porto Alegre, os nosso roteiros. Quais são os nossos roteiros turísticos? Os nossos briques, feiras de artesanato, Ver. Oliboni, a nossa Saúde Pública - a nossa referência de qualidade em Saúde Pública, sim; o nosso grande Cais do Porto; as nossas praças, parques e monumentos. Tudo isso nós podemos desenvolver; podemos criar empregos - porque o turismo é o que mais gera emprego -, criar renda e, conseqüentemente, impostos para a nossa Prefeitura redistribuir em serviços.

Então, veja, meu Líder, Ver. João Antonio Dib, a importância do turismo para Porto Alegre. E é isso que a gente quer, via Frente Parlamentar do Turismo, porque a Câmara Municipal não pode ficar ausente nessas grandes decisões e nesse grande setor de desenvolvimento do bem-estar social. Muito Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

 A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, no tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, trazer três temas a esta tribuna, três áreas relevantes de avanço que a nossa Cidade tem conquistado: o primeiro é na área da Saúde, que se refere exatamente à área do atendimento à saúde da mulher e da criança, com a instalação do Projeto Canguru, que é um projeto que permite, na área neonatal, um atendimento muito mais humanizado no Hospital Presidente Vargas. Nós sabemos o significado de uma atenção integral à saúde da criança e o significado da humanização desses serviços, inclusive como elemento de sobrevivência para aquelas crianças que nascem prematuras ou que estão com a saúde muito vulnerável. Essa é uma antiga bandeira dos profissionais da Saúde, do Movimento de Mulheres, daqueles que fazem, realmente, um acompanhamento e reconhecem o significado de um atendimento especializado na área neonatal na nossa Cidade. Então, eu acho que o Hospital Presidente Vargas, realmente, através da Secretaria de Saúde, tem um avanço significativo, de uma luta antiga dos profissionais da Saúde, e eu queria então compartilhar com todos a alegria pelo avanço desses trabalhos na área de Saúde do nosso Município.

A segunda questão que eu queria também referir é uma temática fundamental, que é a defesa dos direitos da criança e dos adolescentes, lembrando a todos e a todas que, até o dia 16, estarão abertas as inscrições dos Conselhos Tutelares. Nós recebemos, nesta Casa, por parte da Prefeitura, há alguns meses, um Projeto importantíssimo, que melhorava as condições dos Conselhos Tutelares, dava mais condições de democratização do processo eleitoral - que já está em curso -, e eu acho que o trabalho da Prefeitura com os Conselhos Tutelares, com o Conselho de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e esta Casa construiu uma legislação extremamente importante que democratiza, que moderniza e que dá condições de uma melhor execução dos trabalhos dos Conselheiros Tutelares. Destaco, exatamente, que uma das demandas antigas dos conselheiros tutelares era a ampliação do número de conselheiros nas regiões. Nós aumentamos de 40 para 50 conselheiros, pela legislação que chegou a esta Casa, e, com isso, as regiões da Cidade que não estavam cobertas pelo atendimento por causa da demanda começam a ter possibilidade de - através dessa maior capilaridade, dessa maior descentralização - permitir um atendimento nas comunidades, principalmente naquelas comunidades que mais precisam.

Eu ainda queria, por último, então, no restante deste meu tempo, falar aqui de mais outros avanços feitos pela Prefeitura de Porto Alegre, na gestão José Fogaça, novamente na área da Cultura, que parece que entrou muito em pauta nesta Câmara, pois é uma coisa nova, porque esta Câmara, infelizmente, discutia muito menos do que devia as políticas culturais do nosso Município. Essa motivação talvez se dê pela presença do Secretário Sergius Gonzaga na Comissão de Educação e Cultura, que fez uma maravilhosa explanação sobre o avanço, inclusive, do Projeto de Descentralização da Cultura; e isso estimulou o debate nesta Casa.

Nós já falamos dos avanços, das construções, da ampliação e da possibilidade que a população terá com a reforma do Auditório Araújo Vianna. E eu também queria dizer que a Presidenta da Comissão de Educação e Cultura, a Verª Maristela Maffei, já pautou uma visita da nossa Comissão ao Museu Joaquim Felizardo. É muito importante que os Vereadores e Vereadoras que tiverem interesse em conhecer a restauração vejam a recuperação feita por esta Gestão no Museu Joaquim Felizardo. É um Museu que, inclusive, a maioria das pessoas não conhece, talvez porque, quando nós assumimos a Prefeitura, ele estava completamente deteriorado, os cupins ameaçavam o próprio prédio. Essas ações que estão sendo feitas permitiram a restauração do espaço físico, a recuperação do acervo do Museu, que, infelizmente, há 11 anos tinha uma mesma exposição; não precisa ser nenhum museólogo para saber, portanto, que isso não era um museu que correspondia às características técnicas desta Cidade.

Então, essa visita vai permitir, inclusive, que os Vereadores e as Vereadoras possam conhecer mais esse avanço que está sendo dado na área da Cultura, não apenas com a restauração dos prédios, mas também com a ampliação do acervo, da democratização do uso desse Museu, que antes não era aberto a todas as pessoas que tivessem interesse em fazer as pesquisas com as peças que contém. Acho que essa oportunidade vai ser importante, para que possamos divulgar mais uma conquista da Prefeitura de Porto Alegre na gestão José Fogaça.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia, na seguinte ordem: PLE nº 008/07; PLE nº 026/06; PLL nº 235/05; PLL nº 240/06; PLL nº 077/06; PLCL nº 001/00; PLL nº 094/05 e PLCL nº 010/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1779/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/07, que autoriza a abertura de créditos especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$5.588.834,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-05-07;

- prejudica a votação das Emendas nºs 01 e 02 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, digna Presidenta desta Casa; colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãs, cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara, nós estamos fazendo uma autorização de abertura de créditos especiais aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. O Vereador-Relator deveria ter feito uma correção sobre os valores da Câmara, e não o fez. Eu vou-me dar o direito de, segunda-feira, minha nobre Presidenta, pedir como ponto de pauta o orçamento da Câmara na reunião da Mesa com as Lideranças, porque nós não podemos passar uma falsa idéia do orçamento deste Legislativo, porque a verba do Legislativo vem embutida nesse pedido de abertura de créditos especiais.

Nós apresentamos algumas Emendas. É impressionante a má-vontade que teve a Relatoria, que teve a base do Governo, em aceitar duas simples Emendas. Primeiro, não justificaram, de maneira alguma, por que negaram a Emenda que nós fizemos, pois nós não aceitamos que se possa viajar para gastar vinte mil reais em diárias, na área da SMAM. Não tem necessidade. Nós somos vanguarda na questão ambiental. Não foi o meu Governo que fez a Secretaria do Meio Ambiente; ela já existia, e este é um mérito da cidade de Porto Alegre. O Ver. João Dib sabe muito bem e pode depois explicar a história da formação da SMAM em Porto Alegre. Se não me falha a memória, o primeiro Secretário foi Roberto Xavier. Foi ele, e iniciou esse processo. Não foi o PT, e portanto, mais uma razão de vir aqui e dizer que esta Cidade tem história. Se nós tivéssemos copiado dos outros, teríamos outras questões a copiar, coisa que nós temos dificuldades; coisas que o Governo do Ver. João Dib não conseguiu fazer; que o Governo do Dr. Collares não conseguiu; que os Governos do PT não conseguiram. Isso, sim, é bom copiar dos outros. Mas aqui nós temos bons exemplos do que nós fizemos. No mínimo dá para o gasto. E dá, inclusive, para vender para outros, como já vendemos em outros momentos, para pessoas que vieram aqui copiar os nossos progressos. Agora, nós temos que ter explicações!

A nossa indignação está em não querer dialogar com as nossas posições. Nós fomos governo e sabemos como se gasta, o que tem que ser poupado, as dificuldades por que passa Porto Alegre. Eu não vou mais aceitar ouvir pela Cidade que agora o caixa da Prefeitura é uma “Brastemp”. Não é verdade! Estão sendo feitos gastos desnecessários, como, por exemplo, 20 mil reais em diárias, 30 mil reais em consultorias no Meio Ambiente. No Meio Ambiente!

Nós vamos para o Exterior para explicar a nossa política de controle de emissão de gases, com essas quatro ou cinco blitze feitas nos últimos 14 dias, depois de muita insistência nossa? E as Emendas que nós acertamos aqui com o Governo? Qual a Emenda do nosso Partido que não foi aceita? A minha, por exemplo, dos 50 mil reais para educação para o trânsito? Porque esta Cidade é o supra-sumo da esculhambação no trânsito. Não se vê “azulzinho”, não se tem educação para o trânsito. Ou é uma atividade fantasma. E de fantasma este Governo entende muito. Eles devem ter aprendido a ler aquele gibizinho do Gasparzinho, porque há alguns lugares para onde eu já encaminhei Pedido de Informação... E a nossa Bancada vai entrar no Ministério Público; estou avisando, ainda tem tempo, até a semana que vem. Depois de quarta-feira, esta Liderança não se compromete em dar mais prazos. Estamos dando novos prazos para o Governo.

Portanto, nós questionamos a forma como o Governo, para liberar e ganhar 500 mil reais do Governo Lula para os computadores que estão faltando nos telecentros... E, como eu já disse anteriormente, havia 34 telecentros em Porto Alegre, este é um dado que não há como , porque o próprio Governo deixou isso anotado em uma matéria pública que mostrei aqui, com toda a documentação necessária. Eu não faço invencionice e, muito menos, “enrolation”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Srª Presidenta Maria Celeste, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, vamos aproveitar este tempo para fazer um debate sobre a abertura de créditos especiais aos Poderes Legislativo e Executivo, tema que este Vereador debateu bastante nas Comissões Conjuntas, para poder fazer um debate, Ver. Nilo, situação de Porto Alegre, Ver. Todeschini, que nos preocupa bastante.

Falei desta tribuna hoje sobre a questão do Fome Zero. Os cortes de orçamento pesados que temos na cidade de Porto Alegre não estão atingindo a publicidade e não estão atingindo as consultorias, e este Projeto que aqui está, de suplementação de verbas - que não se chama de suplementação; são créditos especiais. Esses créditos especiais da Prefeitura, mais uma vez, apesar da nossa Emenda - que não foi aprovada na Comissão Conjunta, mas que queremos aprovar aqui no Plenário -, prevêem, de novo, mais de 40 mil reais para consultorias. Vou lembrar, Ver. Nereu D’Avila, que o orçamento do Fome Zero, que está sendo denunciado hoje - não por este Vereador, mas pelos jornais Diário Gaúcho e Zero Hora -, pelo abandono completo desde 2003, e ali há depoimentos de entidades, de beneficiados. Não é este Vereador que está falando, está na matéria dos jornais Diário Gaúcho e Zero Hora. O Fome Zero, para todo o ano de 2006, segundo dados da Prefeitura, do Gaplan, foi de 20 mil reais, mas a propaganda na televisão, que estamos acompanhando, está bonitaça; agora, dinheiro para o Fome Zero, não.

Outra: aqui nos créditos especiais temos 40 mil, de novo, para as consultorias, Ver. Nereu D’Avila, mas sabe quanto foi aplicado durante todo o ano de 2006 nas cozinhas comunitárias, que têm uma propaganda belíssima na televisão, repetida há mais de ano? Cento e oitenta e sete reais. Não são mil reais, este Vereador não está se enganando; quem sabe fossem milhões, quem sabe fosse mil, quem sabe fosse um milhão? Não. São 187 reais, dados do GAPLAN, da Prefeitura de Porto Alegre para as Cozinhas Comunitárias. Isso é gravíssimo!

Ver. Nereu D’Avila, quero mostrar aqui na televisão uma consulta popular que está sendo feita (Mostra documento.) sobre a situação de pobreza na Cidade. Essa consulta popular está sendo paga, mais uma vez, por uma consultoria. Mas, Ver. Todeschini, o fato gravíssimo é que ela está sendo distribuída para os conselheiros do Orçamento Participativo arranjarem duas ou três pessoas que, voluntariamente, façam essa pesquisa. Consulta Popular - Pesquisa sobre as Condições de Pobreza; pesquisa sendo realizada pela Prefeitura de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell. Grave a situação. Nesta pesquisa nós temos dez perguntas, Ver. Luiz Braz. Quando eu venho aqui, Ver. Luiz Braz, eu venho com dados; está aqui o papel (Mostra o documento.), está escrito. Eu não estou inventando, não é “metralhadora giratória”, não é nada; está aqui, está escrito, e eu estou mostrando! Vou ler, Ver. Luiz Braz, as perguntas desta pesquisa que está sendo paga pela Prefeitura de Porto Alegre para saber a situação de pobreza. Pergunta n°8 (Lê.): “Em uma família de sete filhos é normal que só dois estudem?” Está ali para marcar “normal” ou “anormal”. Depois diz: “Você sai para caminhar e encontra a seguinte situação: na primeira, um casal alimenta seus filhos com restos que encontra no lixo. O que você acha - normal, anormal - e por quê? Você concorda que onde comem dois comem três? Concorda, sem opinião, discorda e discorda fortemente. Como você sabe se alguém é pobre? Como você sabe que alguém é rico? Como você sabe se alguém é miserável?”

Essa é uma pesquisa, Ver. Dib, paga pelos cofres públicos municipais para saber a situação de pobreza de Porto Alegre, com essas perguntas que não têm o menor rigor para se fazer uma pesquisa sobre condições de pobreza. Não pergunta a situação da pessoa; não pergunta qual a renda; qual é o tamanho da família - não diz nada. Só faz essa pergunta ridícula - para dizer o mínimo -, “se você acha que onde comem dois comem três...” E diz ainda para o cara marcar: concorda, tem opinião, discorda, discorda fortemente. Isso é ridículo. Enquanto gastam dinheiro em pesquisa que não levam a lugar nenhum para fazer cena pública, o Fome Zero passa fome, porque nem sequer escritório, computador, seja o que for, tem de investimentos, a Prefeitura, para essa comunidade que hoje está passando fome em Porto Alegre. Enquanto isso, eles fazem uma pesquisa dessas, paga com recursos públicos, com consultoria, assim como nos créditos especiais que querem aprovar aqui hoje. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maria Celeste, nossa querida Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, já falei aqui, noutra vez, que nunca faltou apoio dessa Bancada às iniciativas e ao pedido do Governo para que ele tenha as melhores condições para governar. Mas eu quero mostrar o que está na capa, hoje, e com uma matéria extensa, no jornal Diário Gaúcho (Lê.): “Fome Zero da Capital está com os pratos raspados”. (Mostra o jornal.) Esse é um Programa escolhido e tido como prioritário do Presidente Lula para todo Brasil, para todas as cidades, e que vem, através da organização do sistema da associação, do comitê e da Prefeitura, na direção de atender os necessitados, de atender as famílias, e principalmente as mães chefes-de-família que não têm maneiras de sobreviver ou maneiras de alimentar seus filhos.

Na semana passada, eu estava no Morro da Cruz e fiquei sabendo que, em uma casa ao lado, havia uma mãe com onze filhos que não se alimentavam há três dias, Ver. Adeli Sell, porque não tinham mais alimentos, pois eles eram atendidos pelo Programa Fome Zero, e o Programa Fome Zero desapareceu. É simplesmente vergonhosa e criminosa a atitude da Prefeitura em querer desmontar esse Programa. Eu já pedi uma reunião, há alguns dias; estou aguardando agenda, para que a Comissão de Direitos Humanos trate desse assunto, porque esse não é um assunto qualquer; é um assunto relevante, pois diz respeito à questão da fome. E, junto com a fome, nós sabemos que, muitas vezes, vem a violência, vem o desespero, vem a desnutrição e vem a queima do fosfato. E, com a desnutrição, também vem a geração de seqüelas irrecuperáveis na saúde das pessoas, especialmente das crianças e dos jovens que estão em idade de aprendizado, em idade escolar.

Eu quero dizer que nunca faltou o apoio destes Vereadores, desta Bancada, aos Projetos do Governo. Agora, que há desperdício de dinheiro, que há gasto de dinheiro à-toa, isso é mais do que visível.

O Ver. Marcelo Danéris falou dos gastos da Fazenda, que é um dos gargalos onde acontece o desperdício e o mau uso do dinheiro através de consultorias. Foi falado também do desperdício do dinheiro na área da comunicação; muito dinheiro mal gasto, muito dinheiro mal-aplicado. E eu quero falar aqui, também, do dinheiro jogado fora na PROCEMPA, que, além de empregar várias situações, de abrigar várias pessoas que estão lá escondidas, tem gastos sem nenhuma transparência. O Orçamento da PROCEMPA passou de 40 milhões para 65 milhões de reais anuais; um aumento de gasto extraordinário de mais de 25 milhões. E para onde é que está indo esse dinheiro? Nós vimos várias situações da mais alta gravidade, como falta de remédios, falta de esparadrapo, lá no Pronto Socorro, ou seja, vimos situações insustentáveis. E agora há posto fechando - não é Ver. Aldacir Oliboni? -; posto sem medicamento; posto sem condições. No entanto, temos aqui pedido para mais recursos. Mas programas fundamentais, que têm, inclusive, apoio do Governo Federal, que têm dinheiro, que têm alimentos, são jogados no descaso, no lixo, e não têm nenhuma prioridade. Ao contrário, há um desmonte completo, em razão da falta de responsabilidade; falta de responsabilidade essa que precisa ser investigada nas vias ordinárias e nas vias judiciais, inclusive por parte de representações do Poder Público, e desta Câmara.

Nós vamos fazer uma discussão sobre esse tema, para aprofundá-lo, inclusive, agora, na CEDECONDH, porque a situação é de alta gravidade e de altíssima irresponsabilidade por parte das autoridades do Poder Público Municipal. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou um homem paciente, e eu não sabia que eu era tão paciente. Esse é o 15º discurso que eu ouvi do PT contra o Projeto de Lei do Prefeito. Aproveitaram para falar de tudo, menos do Projeto de Lei que abre créditos especiais em várias áreas da Prefeitura, sendo que, de 5,5 milhões, 4,5 milhões são para Câmara Municipal. Aproveitaram para falar nos 20 mil reais de diárias para viagens de servidores da SMAM. Parece que a Câmara desconhece que o número de servidores municipais é muito maior do que os daqui; e aqui se viaja muito. Será que lá no Executivo não há necessidade de conhecer as coisas do mundo? Nós vamos, aqui, a lugares que nós não temos nada que ver, não sobra nada para a Câmara das viagens, mas nós temos viagens. E eu vou fazer um Pedido de Informação, Srª Presidenta, para saber quantas viagens foram feitas nos últimos dois anos e quatro meses - já estou anunciando isso a V. Exª -; quais os Vereadores que viajaram; quanto gastaram; para onde foram e o que elas renderam para a Câmara Municipal. Os 15 discursos que eu ouvi do PT, em relação a esse processo, me levam a considerar que, por uma questão moral, eles votam contrariamente ao Projeto; por uma questão de dignidade, eles têm que votar contra, não podem votar a favor. Está bem explicito aqui os programas do Governo. Nós aprovamos o Orçamento com os 21 programas do Governo, e está tudo explicitado aqui. Aí vem o outro e fala em propaganda. Ora, justamente nos jornais de hoje, está noticiado que a Prefeitura não faz propaganda, que iniciaria hoje, talvez, o uso de propaganda.

Agora, que moral tem alguém para falar em publicidade, quando o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro fez uma suplementação de verba, no seu Gabinete, para publicidade, a qual não passou pela Câmara. Mas para os olhos atentos de quem leu o Diário Oficial lá estava: ele suplementou a verba de publicidade, no seu Gabinete, em 13.206%, o que significa multiplicar a verba que ele tinha por cento e trinta e dois. Cento e trinta e duas vezes mais! E eles querem falar em publicidade. Eu não posso entender que cada coisa que aqui está escrita leva a analisar o Governo como um todo. Não analisam o Projeto; só criticam o Governo. Em algumas coisas, eles até têm razão em fazer crítica. Nós vimos as dificuldades do Pronto Socorro, com os medicamentos, mas nós fomos lá e fomos informados de que o Governo suplementou a verba em um milhão e 800 mil reais. Então está tudo andando razoavelmente bem.

Agora, eu não sabia que eu era tão paciente, que eu era capaz de ouvir 15 discursos dizendo a mesma coisa, falando mal do Governo, falando mal de todas as coisas, para, no final, dizer que eles são os grandes apoiadores do Governo e que votam “sim” em todas as propostas do Governo. Ora, pelo amor de Deus, se vão votar “sim”, está muito bem, podem até dizer: “Olha, aqui tem dois mais dois, que são quatro, e botaram cinco”, mas não criticar todas as questões que são levadas à tribuna e que não têm nada a ver, mas nada, absolutamente nada, com o Projeto que está aqui sendo discutido.

No primeiro dia de discussão do Parecer, desfilou metade da Bancada; no segundo dia de discussão do Parecer, mais a outra metade. Ora, é impossível que nós possamos realizar coisas nesta Casa, em benefício da Cidade, quando nós ficamos discutindo aquilo que não precisa ser discutido, pela clareza com que é apresentado. Nós ficamos deturpando as informações, criticando o Executivo, e depois o apoiamos. Eu solicitaria à Bancada do PT para que votasse “não”, para confirmar tudo aquilo que disseram, na tribuna, em relação ao Executivo Municipal. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maria Celeste, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu o desconheço, Ver. Dib, porque acho que essa discussão não é uma discussão infrutífera ou não-pertinente. Nós, enquanto oposição, entendemos que pagar oito mil reais por dois computadores é usar mal o recurso público, e, por isso, fizemos uma singela emenda nesse sentido: tiramos uma parte desse recurso para colocar em ações para criança e adolescente. Não houve acolhida do Governo; o Governo acha que deve pagar oito mil reais por dois computadores. O Governo indica 30 mil reais para consultorias e 20 mil reais para diárias na Secretaria de Meio Ambiente. Nós fizemos uma Emenda - nosso Líder, o Ver. Adeli - em nome da Bancada, tentando contribuir para melhor utilizar os recursos públicos, onde destinávamos grande parte desse recurso para a manutenção de parques e praças, uma grande dificuldade dessa Gestão - por falta de recurso, por falta de pessoal, por diminuição de horas extras. Também não houve acolhida dessa Emenda, que nos parece uma Emenda muito razoável.

Então nós estamos discutindo, sim, esses créditos especiais, porque eles não são, Ver. Dib, tão claros assim, se comparados à realidade da Gestão nesta Cidade em várias ou em quase todas as áreas; eles não correspondem a uma boa gestão, uma potencialização da gestão.

Em relação ao tema Fome Zero - e aqui está o Ver. Marcelo, que anda estudando muito - que bom - e se dedicando a entender a aplicação do Orçamento -, que hoje sai no jornal Diário Gaúcho, a situação encontrada tem razão de ser, pois, na Governança Solidária, no ano de 2006, a rubrica, Ver. Dib, do gasto com publicidade foi de um milhão 280 mil reais, e o previsto com o Programa Fome Zero foi de 20 mil reais. Se este Governo, Ver. Dib, na sua avaliação, não faz propaganda, o que ele faz com todo esse recurso? Agora, nós vimos propagandas caríssimas dos Portais da Cidade, por exemplo. Belíssima propaganda, mas inapropriada, Ver. Dib, porque a Cidade é contrária; o projeto não existe, o debate não existe, contraria toda a Cidade atingida pelos Portais, e o Governo faz propaganda até nos Estados Unidos, enquanto o Fome Zero não alimenta ninguém na cidade de Porto Alegre. Isso é muito grave, Ver. Dib, muito grave! E parece que a Prefeitura, agora, está preocupada, porque o Prefeito não é conhecido, vai fazer uma nova carga de publicidade. O problema não é a publicidade! Um Prefeito, para ser conhecido, tem que andar, o seu Secretariado tem que estar onde a Cidade está, onde o povo está sentindo necessidade. Nesta Cidade, se o Prefeito quiser ser conhecido, ele deve levar a sério o Orçamento Participativo - ele vai ser superconhecido! Porque eu lembro - a Verª Margarete deve lembrar - que nós não tínhamos noite sem que fôssemos às reuniões da comunidade, não é, Verª Margarete? Ou eram as intermediárias do Orçamento Participativo, ou as gerais do Orçamento Participativo, ou a prestação de contas, ou o Conselho do Orçamento, ou a temática que nos chamava. E assim os nossos Prefeitos, sempre dando conta, prestando contas, visitando região, fazendo reunião, encaminhando, se tornavam extremamente conhecidos!

Nós temos muita dificuldade de enxergar a necessidade desses créditos adicionais, Ver. Mario Fraga, porque o que nós enxergamos é muita paralisia no Governo. Já discutimos aqui telecentros, a grande dificuldade de os mesmos Telecentros serem recolocados em funcionamento; as cozinhas do Fome Zero. Cadê as cozinhas?

Dois anos elaborando projeto para construção das novas creches, previstas já na nossa Gestão, várias creches: um ano para reconstruir, mais um ano para abrir. E agora, às 17h30min, nós estaremos em reunião, de novo, sobre uma creche fechada há dois anos e meio.

A dificuldade de reação, de gestão, de construir soluções com a Cidade, com a população, com a sociedade organizada, é a marca deste Governo. Por isso a nossa posição coerente é que nós vamos votar contrariamente. Fizemos emendas e estamos fazendo debates. Achamos que não se justificam esses créditos adicionais em muitos elementos, porque não contribuem com a Cidade; uma Gestão que, lamentavelmente, apenas desacumulou em relação ao que a Cidade vinha construindo.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 008/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, apesar de terem sido discutidos os temas mais diversos, na verdade o que está em processo de discussão nesta Casa é um Projeto, de autoria do Executivo, que trata da questão dos créditos adicionais no valor de 5 milhões e 585 mil reais, o qual foi encaminhado a esta Casa. Já tivemos uma Reunião Conjunta com o Relator, já aprovamos isso na Comissão. Parece que alguns Vereadores não entenderam. Nós estamos falando é de uma previsão de despesas, dos indicativos de despesa; nós não estamos falando aqui da execução dessas despesas. Talvez alguém não tenha discutido corretamente, porque não tenha lido o Projeto que está em discussão há vários dias nesta Casa. Como já se falou de várias coisas, eu queria apenas dizer, até para que os Vereadores não passem o constrangimento de falar coisas absurdas, que a “consultoria de um banco” é do Banco Mundial. Banco Mundial - atenção! -, “o Banco Mundial, que todo mundo já ouviu falar, já conhece”, e inclusive essa consultoria não foi feita no nosso Governo. Se há críticas, elas devem ser em relação ao Governo anterior, porque a consultoria do Banco Mundial não trata da avaliação de governo. Quem tem o mínimo de informação sobre a área pública sabe que a consultoria do Banco Mundial avalia os processos, os projetos, as iniciativas e políticas públicas, e a avaliação do Banco Mundial também é feita não diretamente com os membros, os funcionários públicos, mas com as entidades da sociedade civil. Então eu gostaria que alguns Vereadores, antes de virem a esta tribuna para fazer críticas a essas entidades, dissessem o nome dessas entidades, tivessem a coragem de dizer o nome dessas entidades, porque eu acho que isso é transparência, eu acho que isso, inclusive, faria com que eles tivessem que se explicar com essas entidades as quais eles, anonimamente, aqui denunciam.

E, por último, eu queria dizer que é superimportante essa discussão, porque a aplicação desses recursos é para as áreas fundamentais. É importante que nós aprovemos isso, para que não haja prejuízo para a nossa comunidade, para a população que mais precisa, porque o Projeto tem como objetivo buscar autorização para abrir créditos especiais dirigidos a programas, por exemplo: a receita-saúde, a realocação das despesas dos exercícios para atividades administrativas gerais, para o pagamento de internação de pacientes em hospitais oriundos de determinações judiciais, sentenças judiciais de pequenos valores. Esses recursos estão definidos para projetos de Vizinhança Segura, também na área do Orçamento Participativo. Pena que alguns Vereadores falem tanto aqui do Orçamento Participativo e não tenham ido lá, porque, se tivessem ido nos dois últimos anos, saberiam da presença constante do Prefeito José Fogaça em todas as reuniões do Orçamento Participativo.

Agora, não estamos muito preocupados com essa coisa de percentual, quem conhece o Prefeito, quem não conhece o Prefeito; estamos preocupados - e estamos inclusive comemorando - com os avanços que esta Cidade tem com as políticas públicas da Gestão do Prefeito José Fogaça. Para nós, isso é que é importante. As políticas da Gestão do Prefeito José Fogaça têm melhorado a condição de vida das pessoas, porque é diferente do conceito do Governo Lula, que já gastou mais de um bilhão de reais, e inclusive foi manchete de capa no jornal Folha de São Paulo; o Governo que mais gastou na vida deste País com publicidade.

Mas isso é outro jeito de fazer política, isso é outro jeito de fazer apresentação, mais personalizada, não é a questão que nós estamos trabalhando em Porto Alegre. Não é assim que trabalha a Prefeitura na Gestão do José Fogaça. Para nós, o fundamental é a competência da Prefeitura. A política pública que tem feito com que várias pessoas que não tinham casa tenham casa, várias pessoas que não tinham creche tenham creche, várias pessoas que não tinham saneamento básico tenham saneamento básico, isso, sim, para nós, é que é a visibilidade fundamental.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Eu gostaria de registrar a presença da Sociedade Comunitária Eróphilo Azambuja, que tem como Presidente o Sr. Carlos da Silva; e o representante da ONG, coordenador do projeto Joaquim Sigaud. Muito bem-vindos. As crianças que estão aqui estiveram nos gabinetes levando aos Vereadores e Vereadoras desta Casa o projeto “Te Liga”, no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre. Quiseram vir, exatamente no dia de hoje, Ver. João Antonio Dib, no dia 2, porque, em maio, nós temos uma série de atividades na Cidade, inclusive uma Semana Municipal de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, e esta instituição fez questão de estar nesta Casa, neste dia, para demarcar esta bonita campanha que está sendo realizada na cidade de Porto Alegre pelas entidades não-governamentais. (Palmas.)

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, nossos visitantes, sempre é bom fazermos essas discussões de Projetos que dizem respeito a Orçamento, porque, no momento em que nós estamos aqui discutindo este Projeto, de autoria do Executivo, que busca uma complementação orçamentária para um conjunto de programas, ou melhor, uma abertura de crédito especial para o Poder Legislativo no valor de cinco milhões, 588 mil reais, nós podemos, Verª Clênia, discutir os projetos que estão em andamento, para verificar se eles merecem essas complementações de crédito e podermos aqui fazer, sim, a fiscalização e a cobrança.

Senhores e senhoras, eu gostaria de dizer o seguinte: em 2006, Ver. João Antonio Dib e Ver. Professor Garcia, que é Presidente da CEFOR, nós, aqui nesta Casa, um orçamento de 215 milhões de reais para Investimento. O Executivo Municipal só gastou 84 milhões; menos de 40% do que foi destinado aos programas e projetos.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sim, Ver. João Antonio Dib, o senhor, goste ou não, nós temos que discutir isso. Por quê? Porque muitas das complementações que nós estamos buscando aqui para abertura de créditos estavam no Orçamento e não foram gastas; o Secretário, quando veio a esta Casa - são dados do Secretário Tatsch -, afirmou isso. Agora, dentro do que foi feito gastando 100% do previsto, Ver. João Antonio Dib, Ver. Raul, um milhão para a Publicidade foi todo gasto; um milhão e 400 mil para Consultoria, Ver. Guilherme Barbosa, foi gasto. E qual é o resultado dessas consultorias? Foi contratado, no primeiro ano, o Sr. Falconi, que iria fazer uma grande reestruturação administrativa. Nós aprovamos aqui, sim, crédito para o Executivo Municipal fazer essa contratação, e acordamos, naquele momento, que nós queríamos ver o resultado dessa grande consultoria, sobre a Gestão Integrada, do Sr. Falconi. Não conseguimos ver isso até agora.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, pelo respeito profundo que tenho a V. Exª, eu quero dizer que, na verdade, está havendo um deslocamento de verba dentro dos programas do Governo; não se está aumentando o Orçamento da Prefeitura em coisa nenhuma. Veja V. Exª que aqui diz: “código do Programa: 100 - Despesas de Exercício da Saúde - 2.350 reais, de exercícios anteriores”. De onde ele tira? Das Vantagens Fixas de Pessoal Civil ele tira 2 mil e 350 reais para fazer isso. É só deslocamento! Não estão criando novas receitas, e nós não estamos cuidando da execução orçamentária.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, com todo respeito que retribuo a V. Exª, V. Exª sabe que, quando se faz um planejamento, é para executar, e Orçamento é para dar sustentação a um planejamento. Orçamento não é para brincar de planejamento; não é hoje apostar num projeto, e amanhã ter que mudar para outro.

Nós queremos ver os projetos executados, e aí eu gostaria de trazer alguns dados aqui. Nós estamos pedindo crédito, esse crédito complementar, ou de deslocamento, como V. Exª bem diz, para o Projeto da SMAM - Porto Verde, de 50 mil reais. Nós fizemos uma Emenda aqui em 2006 e a aprovamos. Sabe qual foi o gasto da SMAM nesse Projeto, no Orçamento de 2006? Zero! Bom, isso é ou não é incompetência? Claro que é incompetência de gestão dos recursos públicos! Bom, agora nós é que temos que nos debruçar sobre isso.

Eu não quero nem falar do Projeto do valor do computador: por exemplo, isso é computador com chip de ouro. Eu quero falar, sim, dos computadores do telecentro. Quando se fala aqui em buscar mais 500 e poucos mil reais para os telecentros, eu quero saber por que muitos dos 34 telecentros, que ficaram funcionando em 2004, estão fechados.

Ver. Mario Fraga, a presidência que V. Exª defendeu, da Associação dos Moradores da Vila Nova, cujo telecentro foi fechado, em outubro do ano passado, deixou 200 crianças lá, à mercê do tráfico, na rua, é isso que eu quero saber; por que é que não foram gastos esses recursos que nós aprovamos no Orçamento, e por que os telecentros estão fechados?

Nós iremos aprovar, sim, com as críticas que temos, mas temos o direito de vir à tribuna cobrar a eficácia, a eficiência e a boa aplicação dos recursos públicos da Administração Fogaça.

Portanto, nós queremos saber e ter respostas, porque não basta nós aprovarmos recursos. Nós queremos que isso seja aplicado, na prática, e que a Cidade possa bater palmas para a eficiência e a eficácia. Infelizmente, a Cidade não está podendo fazer isso hoje, e nós temos que vir para a tribuna fazer as críticas e defender a boa Administração. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho aqui debater com a Liderança do Governo, a Ver. Clênia Maranhão, que vive numa cidade à parte da Cidade que nós temos encontrado nas ruas de Porto Alegre. Ver. Comassetto, que há pouco debateu aqui o tema, o Portal iG fez uma pesquisa com as três Prefeituras do Sul: Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis.

Ver. Oliboni, já agradeço aqui, pela cedência de tempo, também ao Ver. Guilherme Barbosa, que também nos escuta.

O Portal iG contratou a Brasmarket, Verª Margarete Moraes, e fez uma pesquisa com as três Capitais da Região Sul, e não encontrou essa Porto Alegre que a Verª Clênia Maranhão vem dizer aqui, pelo seguinte: foi a pior posicionada na pesquisa. A melhor foi Curitiba, a segunda melhor foi Florianópolis e a terceira foi Porto Alegre, que em apenas um item foi selecionada, pela pesquisa Brasmarket, com 1.800 pesquisados, entre o dia 7 e 9 de abril. O relatório diz assim: “Já Porto Alegre venceu em apenas uma categoria”.

Eu vou dizer aqui, olha, Curitiba, Ver. Guilherme Barbosa, foi destacada na gestão por atendimento ao funcionário, postos de saúde, instalações de saúde, meio ambiente, incentivo ao comércio e indústria, trânsito, saneamento, água, transporte, prevenção, conservação de vias, ampliação de vias, sinalização, honestidades fiscais e guarda municipal.

O Prefeito de Curitiba foi escolhido, tendo como principal característica: o combate ao desemprego e incentivo ao progresso e desenvolvimento.

Aí nós vamos ver Florianópolis, que na Pesquisa Brasmarket, na gestão obras, Ver. Todeschini, apoio à agricultura, assistência social, coleta de lixo residencial, merenda escolar, limpeza de vias, iluminação, educação, honestidades fiscais e guarda municipal. E o Prefeito foi destacado em quê? Capacidade, sensibilidade social, comando, simpatia e comportamento.

Porto Alegre, na gestão opções de lazer e esporte. É a única em que Porto Alegre ganhou. Prefeito: honestidade pessoal. Sequer a honestidade da Administração; a honestidade pessoal. Só em uma categoria de gestão e em uma categoria de Prefeito foi escolhida a Governança Fogaça aqui; o resto ficou para Curitiba e Florianópolis, Ver. Luiz Braz e Ver. Sebenelo. Digo isso pelo seguinte: as Prefeituras de Curitiba e Florianópolis são do PSDB - as duas Capitais - para não dizer aqui que estou partidarizando o tema, porque sequer são gestões do PT, mas deu de relho na Governança Fogaça, essa que se vê na televisão, na fala da Liderança do Governo, mas o que a gente vê no noticiário do jornal é o seguinte: Programa Fome Zero, parado; HPS, destruído praticamente; telecentros parando; postos de saúde fechando; o lixo, nem se fala! O Ver. Comassetto reforça aqui: o lixo é um abandono completo na capina, na limpeza. A continuação das obras, aquilo que disseram que iriam continuar, sequer continuaram; corte drástico no Orçamento - havia uma previsão de 215 milhões em investimentos, segundo palavra do Secretário Municipal da Fazenda, não é deste Vereador, aplicou-se, em 2006, apenas 84 milhões do previsto.

Agora há, aqui, uma abertura de créditos especiais para a Prefeitura. E há quem ache que não se deve discutir a gestão da Governança Fogaça; que a gente não tem que vir aqui debater e mostrar para a população o que acontece, de fato, em Porto Alegre: o abandono em que a Cidade está colocada, o seu ressentimento em relação à ausência do Poder Público, à ausência do Sr. Prefeito; à falta de investimentos; aos cortes no custeio; ao abandono de ações sociais de geração de renda, e o Fome Zero.

Ora, nós precisamos dizer o que de fato acontece em Porto Alegre, e não é dito por este Vereador ou pela oposição; está sendo dito pela imprensa do Rio Grande do Sul, inclusive com várias críticas da própria base do Governo Fogaça. Tanto que agora começa uma correria para lançarem candidatos próprios, porque obviamente vêem que o barco, a nau da governança Fogaça está afundando rapidamente.

Mas quem está dizendo isso, por último, Ver. Todeschini, é a Pesquisa Brasmaket, contratada pelo portal iG; não é uma pesquisa contratada pelo PT! Quem está dizendo isso é a Brasmarket, contratada pelo portal iG: é a pior Prefeitura da Região Sul, segundo essa pesquisa.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, já quero anunciar, pela Liderança da Bancada do PT, que estou apresentando duas Emendas. Claro que com modificações, com pensamento para ajudar a Cidade, já que não foram aceitas da forma como nós fizemos. Nós reestudamos e vamos apresentar, agora, duas Emendas para ver se a gente consegue sensibilizar a base do Governo, aqui representada, para que a gente possa ajudar, mais uma vez, a Cidade, porque é bom que os telespectadores saibam, que as pessoas que nos acompanham saibam que foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores - este Vereador, como seu Líder, que participa das reuniões da Mesa e Lideranças - que pediu urgência, que pediu as reuniões conjuntas da semana passada, porque esse Projeto entrou aqui, e nem a base do Governo sabia do que se tratava, efetivamente.

Quero aqui dizer que parece que o Ver. Garcia fez a correção no que tange à Câmara; portanto, retiro essa questão, mas não o tinha feito. E digo mais: nós vamos fazer um acompanhamento, porque temos como acompanhar pela Internet a questão do Orçamento. Por isso que, inclusive, antes de nós recebermos o Balanço consolidado que nos foi entregue num disquete, nós já havíamos nos pronunciado a respeito, porque acompanhamos dia a dia, semana a semana, mês a mês, a questão orçamentária.

E o mais incrível é que nós temos colocado questões concretas, números, e não há ninguém da base do Governo que tenha condições de nos desdizer. E nós vamos continuar a fazer essas cobranças, porque, se o Governo tivesse tanta segurança sobre os 20 mil reais de diárias, chegaria aqui, de peito aberto, como é a tradição desta Casa, porque nós, quando fomos Governo, dizíamos para onde íamos, o que iríamos fazer, e com justificativa; então seria também de bom alvitre que quem é Governo agora fizesse a mesma coisa em respeito à oposição que existe nesta Casa.        Não é uma oposição obscura, que faz manobras para que as coisas não sejam votadas. Por exemplo, se pedíssemos a votação imediata e nos retirássemos, não haveria quórum para a votação. Quem seria o prejudicado? O Governo, evidentemente, mas seria prejudicada a Cidade, coisa que nós poderíamos fazer com manobras que são possíveis de se fazer, mas o Ver. Dib sabe que não faremos isso.

A Cidade precisa dos 500 mil reais do Governo Lula para comprar os computadores. Como também a Cidade precisa das 24 cozinhas comunitárias; já há 19 estocadas, desde novembro de 2004, quando ainda o Partido dos Trabalhadores era Governo, e que as recebeu do Governo Federal. Por isso que o jornal Diário Gaúcho faz todo esse estardalhaço hoje e mostra como as pessoas são prejudicadas em Porto Alegre, porque a parte que cabe à Prefeitura, do Fome Zero, não está funcionando, porque eu posso pegar, aqui, no site do Transparência Brasil e dizer, nome por nome, todos os porto-alegrenses que recebem, diretamente, dinheiro do Governo Federal. Essa que é uma postura de quem é Governo e é responsável diante dos atos que faz. Por isso que nós estamos insistindo, permanentemente, nessas questões que aqui se levantam, e não adianta o pessoal da base do Governo ficar irritado, achar que nós estamos ganhando tempo. Em alguns momentos, sim, nós estamos ganhando tempo para poder discutir e fazê-los pensar se vão aceitar, por exemplo, as nossas Emendas, ou não vão aceitá-las, porque nós achamos que com isso nós estamos contribuindo com o bem da Cidade.

A Emenda que eu fiz, por exemplo, foi destinando parte daqueles 50 mil reais, da SMAM, para as praças, é evidente, porque quem mora no Centro conhece as praças, como eu que convivo com a Praça da Matriz, com os turistas que passam ali com freqüência. E, diga-se de passagem, o nosso ônibus de turismo, adquirido na gestão do PT, faz aquele trajeto; inclusive ele faz todo o percurso em torno da Praça para mostrar, exatamente para que as pessoas tirem foto da Catedral. O problema é tirar fotos da Praça da Matriz, que hoje está tomada de lixo. Então isso, sem dúvida nenhuma, é um grande problema, e nós temos que mostrar isso para a Cidade. E eu queria, com a Emenda que fiz...

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria apenas fazer um comentário, Ver. Adeli, e tenho certeza de que V. Exª vai concordar comigo. Eu acho que esses créditos especiais não são tão importantes assim para o Governo, porque eu não vejo a base do Governo aqui presente para garantir a votação, em quórum. Quero fazer este registro.

 

O SR. ADELI SELL: Eu já registrei, Verª Sofia, que, se não fosse a oposição ter pedido urgência, este Projeto não estaria hoje sendo votado aqui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, querida Verª Maria Celeste; minha cara Verª Sofia Cavedon, que está entusiasmada; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente eu tenho paciência. Nós não estamos aumentando recursos no Orçamento da Prefeitura; nós estamos fazendo deslocamentos. A Câmara Municipal não vai receber mais quatro milhões de reais, vai tirar de um lado os quatro milhões de reais, que são da Câmara, para a própria Câmara resolver de forma diferente. É a nova forma de apresentação do Orçamento, em que a Prefeitura apresentou 21 Programas. Anteriormente, o Crédito Especial teria que dizer qual a conta de Reserva de Contingência, por exemplo. Agora, aqui, eu vou dar um exemplo só: Orçamento Participativo, crédito: R$ 11.135,00 para despesas de exercícios anteriores; recurso: Orçamento Participativo. Política de governança local: R$ 4.350,00; mais outros serviços de terceiros de pessoa jurídica, do Orçamento Participativo: R$ 6.785,00. Somem os dois, que dá os R$ 11.135,00. Nós não estamos fazendo nada de novo; nós estamos ajustando, com deslocamentos, a execução orçamentária.

Agora, é por isso que eu disse que tudo aquilo que o PT falou ali, e que vai continuar falando, por certo, dá obrigação moral de votar contra, e não é fazer críticas absurdas, sem nexo, para depois votar “Sim”. Fica muito feio. É muito feio falar mal e votar a favor. E eu não quero que os meus amigos do PT tenham esta exposição; eram tão maus na fala, e agora são bons no...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, a sua indicação de voto para a Bancada do PT contribui, mas eu queria lhe dizer que a nossa Bancada vai votar contra; vai dar quórum, porque nós não queremos prejudicar o Município, mas nós vamos votar contra, porque aqui há um diálogo impressionante. A oposição tem mais Vereadores no plenário - e são só nove - do que os vinte e seis da situação. É impressionante, é um interesse impressionante em votar as coisas da Cidade, e nós temos a responsabilidade, nesta Casa, de mostrar o que está acontecendo. Não é por que tem vinte e seis a nove que a situação vai passar uma retroescavadeira na gente. Nós tínhamos que estar passando retroescavadeira em alguns lugares da Cidade, que estão cheios de buracos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Adeli Sell, eu fico honrado com o aparte de Vossa Excelência. Eu quero ver acontecer tal fato, e dou razão a V. Exª; a situação não está sempre presente no plenário, e que o PT está presente sempre, mas eu também estou presente, do início ao final de casa Sessão, e como eu, há outros Vereadores. Agora, eu sou lógico, eu sou sensato, eu sou responsável nas colocações que faço, e não digo que está tudo errado, e depois voto a favor. Eventualmente eu também me posiciono contra as posições do Executivo, mas, quando eu me posiciono contra, eu voto contra, eu não falo que está errado e voto a favor, de jeito nenhum.

Portanto eu fico muito contente com o aparte de V. Exª, porque veio esclarecer tudo aquilo que eu queria. A minha paciência valeu. Saúde e PAZ.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda de nº 03 ao PLE nº 008/07, que (Lê.): “Autoriza a abertura de crédito especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$ 5.588.834,00 (cinco milhões quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências. Reduz, no PLE nº 008/07, o crédito lançado para classificação prevista para o Programa 109 - Lugar da Criança é na Família e na Escola, e inclui crédito para a classificação no Programa 101 - Bem-me-quer, mantendo a mesma origem dos recursos, conforme segue: O Art. 1º - Crédito: Projeto Integração de atenção a Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Órgão executor - FASC. Equipamentos e Material Permanente. R$ 6.000.00. Recurso livre da Administração Direta.Crédito: Serviço de apoio Socioeducativo - SASE. Órgão executor - FASC. Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica. R$ 2.000,00. Recurso livre da Administração Direta. Recurso: Programa 109 - Lugar da Criança é na Família e na Escola. Órgão executor - FASC. Projeto Integração de atenção a Crianças e Adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 8.000,00. Recurso livre da Administração Direta. Sala se Sessões, 02 de maio de 2007. Assina o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT.”

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vi aqui um conjunto de discursos e aí saquei da minha tribuna o Orçamento; tirei o Orçamento, Ver. João Antonio Dib, lá da minha gaveta, para examinar todos os programas que nós autorizamos e que agora estão sendo aplicados e onde há uma relocação de recursos, mas em cima de dotação. Não há crédito especial, se não houver dotação. Então, é algo surrealista o que nós estamos assistindo hoje aqui. A menos, Ver. João Antonio Dib, que não se queira aplicar os programas, aqui, em 60% vinculados à Saúde. No demais, à Educação. E nós já aprovamos nesta Casa. Eu vou pegar alguns Processos que aprovamos aqui, créditos especiais, em uma página e meia. Numa página e meia, esta Casa já votou créditos especiais.

O Prefeito é extremamente detalhista, ele capilariza, quando expõe o Projeto. Eu vou pegar apenas um item: matéria orçamentária que nós já aprovamos. Não entendi a discussão aqui. Agora, se nós quisermos votar contra este Projeto, nós podemos votar, mas vão cometer, aqui, uma profunda contradição, porque nós já aprovamos isso.

No programa Receita é Saúde, programa que nós aprovamos, há orçamento, há dotação orçamentária, os elementos criados, o valor global 116 mil e 85 reais, objetiva: primeiro, realocação do elemento Despesa dos exercícios anteriores, que geralmente estavam alocados na atividade administração geral, em diversas atividades, o valor global de 16 mil, 885 reais; B) O pagamento de internações de pacientes em hospitais privados, oriundos de determinações judiciais, no valor global de 95 mil reais. É detalhado. C) O pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor, no Hospital de Pronto Socorro, no valor de 4 mil e 200 reais. Depois, vão-se desdobrando os programas. Isto aqui nós autorizamos. E só se fala em crédito especial, se houver dotação; do contrário, não existe crédito especial.

Então, eu não estou entendendo. Se efetivamente se quer debater a questão da administração e a questão da limpeza na Cidade, a questão das praças, etc, etc., parece-me que este não é o terreno próprio, porque aqui 60%, 70% é matéria vinculada à Saúde, são programas estabelecidos no Orçamento.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, como se pode ver, são apenas deslocamentos dentro dos próprios programas. Não há crédito especial novo e por conta de excesso de arrecadação como faziam no passado, e o excesso de arrecadação, às vezes, não se realizava.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a Vossa Excelência. O que nós estamos votando aqui é um crédito especial, realocação de recursos, onde 60%, 70% se trata de Saúde; tem questão ligada à Educação, etc.

Então a discussão contra o Prefeito pode ser feita, é verdade, mas aqui nós já autorizamos. Eu ouvi uma série de discursos e fui ver, efetivamente, se esses programas estavam autorizados no Orçamento para 2007. Estão autorizados. Está ali autorizada a sua execução. Agora, se votarmos contra, aí é um voto, evidentemente, descolado da matéria-objeto deste Projeto de origem executiva. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa a Emenda n° 4, ao PLE n° 008/07, do Ver. Adeli Sell, que (Lê.): “Autoriza a abertura de créditos especiais nos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, no valor de R$ 5.588.834,00 e dá outras providências. Emenda nº 4: Reduz, no PLE n° 008/07, os créditos lançados para as classificações n°s 2004-18.0122.114.2365 e 2004-18.0122.114.2365, previstos para Programa 114 - Porto Verde, e inclui o crédito para classificação n° 2001-18.0541.114.2379, no Programa 114 - Porto Verde, mantendo-se as mesmas origens dos recursos, conforme segue...”.

Em votação a dispensa do envio das Emendas nº 03 e nº 04 ao PLE nº 008/07 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 008/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e Vereadoras, é um momento importante; nós estamos discutindo o Orçamento da Cidade, e, como já disseram alguns, se trata de realocação de recursos. E é uma boa oportunidade, sim, de avaliar o Orçamento do Município e fazer propostas para melhorar esse Orçamento.

O que nós estamos vendo, por um lado, é uma situação autoritária que, por sua base de apoio ao Governo, não abre nenhuma possibilidade de Emendas. Como já disse o nosso Líder Adeli Sell, são Emendas importantes que colocam recursos de políticas sociais para o Município, mas a base de apoio ao Governo não abre nenhuma possibilidade de aceitar as Emendas. Emendas sérias.

E também destaco que este Projeto está sendo votado agora, porque a Bancada de oposição se deu conta de que ele estava na Casa e pediu tramitação rápida, porque o apoio ao Governo nem sabia que o Projeto estava na Casa.

É importante registrar: nós somos duros na crítica, sim, seremos oposição dura, mas leal, e sempre trabalhando pela Cidade.

Agora, o que nós estamos vendo aqui é isto: emendas com poucos valores, que retiram de um local para outro, para colocar para políticas sociais, não têm possibilidade de ser aceitas pela oposição. Nós, quando éramos Governo - e eu fui Líder da nossa Bancada -, aceitávamos várias emendas da oposição. Isso não está acontecendo. Há conversa, mas, quando chega na hora de aceitar uma pequena modificação, não aceitam.

Quero dizer ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da CUTHAB, que ele leu errado o Projeto, porque é muito pouca coisa na Saúde, é um percentual baixíssimo; a maioria das modificações se localiza na FASC.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ah, sim, social, mas não na área da Saúde; é bem diferente! Educação é bastante significativa, na FASC, e também essas modificações. Mas vamos votar, e pena que o Ver. João Dib não está aqui neste momento, porque ninguém define o nosso voto. O Ver. Dib, se queria nos constranger, não conseguiu nem vai nunca nos constranger. Quero dizer ao Ver. João Dib, também, que tenho boa memória, e várias vezes ouvi o Vereador aqui se orgulhar de não ter viajado enquanto era Prefeito, de não ter saído do Município, porque não precisava. E ele controlava as viagens dos nossos Prefeitos; agora, o Prefeito Fogaça viaja - e viaja bastante -, e ele não faz nenhum controle dos dias em que o Prefeito Fogaça viajou, e agora defendeu a viagem dos funcionários. Se ele não defendia na nossa época as viagens do Prefeito, agora está defendendo as viagens dos funcionários. Tenho boa memória também, não só o Ver. João Dib!

Por último, quero dizer que sei que o que estamos vendo e o que foi dito aqui. Estávamos ouvindo uma explanação do Sindicato dos Hotéis e Bares, que, junto com a Prefeitura, elaborou um programa para o desenvolvimento do turismo em nossa Cidade, pensando no turismo daqui a 20 anos e no crescimento da atividade turística em Porto Alegre. Um bom trabalho, inclusive, bem feito. Estávamos vários Vereadores que estão aqui presentes, e, de repente, o senhor que apresentava o estudo colocou que tinha dois itens que podiam impactar aquele estudo e não deixar que fosse adiante: a segurança pública e o lixo na Cidade. Foi feita uma pesquisa na Cidade para aquele estudo; então, a questão de que a capina caiu, o recolhimento é uma bagunça, não tem mais horário, já foi resultado de um estudo técnico.

Já ouvi aqui, Vereadores Luiz Braz e João Carlos Nedel, que essa empresa que foi licitada teria relações com um ex-Prefeito nosso. Aliás, vai ter que explicar ao Ministro Tarso Genro que relações são essas. A empresa foi licitada, era a mesma empresa que era pontualíssima no recolhimento do lixo, que no meu prédio passava entre oito e meia e nove horas, sempre, e que agora passa às 4 da tarde. E o horário é às 9 horas! A mesma empresa! O que significa isso? Completa incapacidade gerencial. Não é à-toa que o Jornal do Comércio, no dia 27 de março, apresentou esta foto em que aparece o Prefeito e duas pessoas. (Mostra fotografia.) E diz assim: “Ouvindo o povo”. Duas pessoas, o Prefeito ouvindo o povo, e uma das pessoas, que é o povo, é o assessor Pascoal! Depois desta fotografia, veio a revista Voto, que mostrou que 30% da Cidade não conhece o Prefeito; e agora essa pesquisa do site iG. É isso. Na verdade, a Administração é muito pobre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PLE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 008/07.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, em nome da minha Bancada, a responsável Bancada do Partido dos Trabalhadores soube ter a preocupação com a Cidade e verificou que havia um Projeto do Executivo que tratava desses créditos, porque havia saído uma matéria nos jornais, dizendo que a Câmara trancava a aprovação de um Projeto que liberaria 500 mil reais do Governo Lula para comprar computadores para os telecentros. Pois era mentira; a Câmara não estava trancando nada, porque o Projeto entrara no dia 3 de abril, e, portanto, hoje estamos completando o 29º dia e, em tempo recorde, nós estamos aprovando o Projeto, em tempo recorde! Cumprimos as pautas. A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem dado todos os acordos para correr Pauta numa única Sessão, todos os Projetos de interesse do Executivo. Todos os Projetos do Executivo foram aqui aprovados. Não houve, de nossa parte, nenhum movimento para trancar qualquer Projeto. Agora, o que me chama atenção é a insensibilidade da Liderança do PPS, que nem veio discutir com a nossa Bancada o nosso voto. É um negócio impressionante! A primeira coisa que fazia a minha Bancada, quando era Governo, era discutir com a oposição o voto, para aprovar, para garantir maioria. Se nós saíssemos do Plenário, o Projeto não seria votado. Mas nós vamos ficar no Plenário. Nós pedimos urgência, mas não peçam que votemos a favor, quando nem duas míseras Emendas, que mexem em duas questões importantes; uma é o dinheiro que será botado fora... Nem isso vocês, que são da base do Governo ou que lideram o Governo... Se há Liderança do Governo, porque ninguém conversa conosco; parece-nos que não tem Liderança do Governo aqui! Então, a minha Bancada, a Bancada responsável do Partido dos Trabalhadores dará quórum, votará contra como uma forma de protesto, porque nós não estamos aqui para brincadeiras! Nós garantimos quórum, nós estamos trabalhando, nós estamos mostrando que há equívocos no Projeto. Eu nem falei outra questão, porque eu tenho minhas dúvidas, e vou consultar um Contador - até fico impressionado que o Ver. João Carlos Nedel não tenha se manifestado sobre um Projeto orçamentário, ele, que é Contador! Eu não encontrei - posso estar com algum problema nas minhas leituras - uma janela para receber os 500 mil reais, e em que ponto isso entrará no Orçamento. Como eu não tenho segurança, e tenho a modéstia, a franqueza, a humildade de confessar limites numa discussão como a que estamos fazendo agora, eu venho aqui dizer com toda a tranqüilidade: eu poderia ter feito toda uma discussão - “não tem; não encontrei; onde está; etc. e tal”. Não. Talvez tenha, eu estou atento. Mas convenhamos, a situação está mal, muito mal em todos os sentidos. A Cidade está mal, nós estamos gastando o dinheiro de forma irresponsável, com consultorias; terceirizações; publicidade, coisas que não têm nada a ver com o peixe. Enfim, nós estamos aqui para, claramente, marcar a posição de quem gosta de Porto Alegre, ama esta Cidade, e oposição responsável somos nós que estamos fazendo o bem para Porto Alegre. Por isso a Bancada do PT vota contra! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação dos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, o PLE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 03 ao PLE n.º 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 21 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 4 ao PLE nº 008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 21 votos NÃO. (Palmas.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Srª Presidente, solicitamos inversão da ordem de votação, para que votemos agora, em respeito às autoridades do escotismo que estão aqui nos acompanhando, o PLL nº 240/06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5838/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que determina, no âmbito do Município de Porto Alegre, que o ano de 2007 seja denominado Ano pela Paz, em comemoração ao centenário do Movimento Escoteiro.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 11-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 240/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL 240/06. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 240/06.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Verª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos; Ver. Sebenelo, apenas um minuto em respeito às autoridades que eu vou citar, que representam o escotismo - somente nesse sentido, por favor. Estão aqui acompanhando esta votação o Sr. Carlos Eduardo Chaise, Presidente da União dos Escoteiros do Brasil; o Sr. Nelson Fernando Prestes da Silva, do Grupo Escoteiro Bento Gonçalves; o Sr. Ricardo Guerra Lazzarotto, do Grupo de Escoteiros do Mar Passo da Pátria; o Sr. Guilherme Costa, do Grupo de Escoteiros 20 de Setembro, e o Sr. Alain Cássio Luís Beiersdorf, do 8º Distrito Escoteiro.

Senhoras e senhores, todos nós conhecemos o trabalho que o escotismo faz em nossa Cidade, iniciando pelas crianças e com os jovens - todos nós aqui conhecemos. Como todas as Lideranças concordaram, atendendo ao nosso pedido de votar primeiramente este Projeto, nós, então, estamos concluindo aqui o nosso pronunciamento em respeito às Lideranças desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 240/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre saúdo os meus semelhantes dizendo: Saúde e PAZ! Se eu tivesse que dizer uma única palavra, diria “paz”, porque quem tem paz tem tudo que um indivíduo pode almejar. Mas o que nós precisamos, realmente, é paz no mundo, e é o que propõe o Ver. Bernardino Vendruscolo. Portanto: Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 240/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadoras e Vereadores, uma frase: a Bancada do PT, Ver. Bernardino, apóia integralmente sua proposição, da mesma forma que o Ver. João Antonio Dib, na busca da solidariedade, ajuda mútua entre as pessoas e, principalmente, pela paz e pela harmonia, votamos Sim. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em votação o PLL nº 240/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4002/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/06, que altera a redação do inciso IV da Lei nº 7.084, de 11 de junho de 1992, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos ao Município de Porto Alegre à apresentação dos documentos que arrola, e revoga a Lei nº 8.874, de 08 de janeiro de 2002. (exclui exigência de Certidão Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 14-12-06;

- discutiram a matéria os Vereadores C.Maranhão e A.Sell, em 22-02-07.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 026/06.

Apregoamos o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita o adiamento da discussão do PLE nº 026/06 por uma Sessão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4901/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, que passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e pela rejeição da Emenda nº 02;

- da CUTHAB. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação da Emenda nº 02;

- da CECE. Relatora Verª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e  02;

- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 e Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação da Emenda nº 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 235/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, o PLL nº 235/05 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 235/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 235/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1955/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/06, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Integrar, de fomento às redes associativas dos micros, pequenos e médios comerciantes e produtores rurais, agroindustriais e artesanais.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-03-07.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 077/06. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, para o adiamento da discussão do PLL nº 077/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0597/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994. (denominação de logradouros) (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia em 12-09-05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 001/00. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, este Projeto está na Casa desde 2000, é de autoria do então Ver. Juarez Pinheiro, e foi desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto. O que quer dizer este Projeto, Verª Maria Luiza? Nós, Vereadores, podemos denominar logradouros em Porto Alegre. Se o logradouro for cadastrado, não precisamos pegar assinaturas, de casa em casa, dos moradores desse logradouro. É uma prerrogativa muito antiga dos Vereadores. Esses logradouros cadastrados são aproximadamente 5% dos logradouros em disponibilidade; 95% dos logradouros em disponibilidade são não-cadastrados, ou seja, precisa-se passar na comunidade, pegar todos os detalhes, as assinaturas, o abaixo-assinado das pessoas que concordam. Este Projeto retira a possibilidade de o Vereador denominar; dessa forma, 100% dos projetos têm que passar pela comunidade. Só que o Vereador é o representante da comunidade, e ele é responsável por isso.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, o Vereador tem que ter sensibilidade e capacidade de resposta. Ele deve sentir os anseios da sua coletividade, sem que tenha que buscar abaixo-assinado e outras coisas. Quando ele coloca o nome, sempre dá certo.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, Vereador.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, para dizer a V. Exª que concordo integralmente com a argumentação de V. Exª e que estou estranhando que o próprio Vereador que pediu o desarquivamento do Projeto não esteja concorde com que se vote. E nós, aqui, votaremos para retirar poderes de nós mesmos? Ora, daqui a um pouco, nós vamos ter que ir para o Orçamento Participativo para botar nome de rua!

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E depois, Vereadores, Verª Maria Luiza, V. Exª, que está há pouco tempo nesta Casa e é uma Vereadora que está trabalhando com muito afinco e dedicação - eu queria cumprimentá-la -, nós temos aproximadamente dois mil logradouros para serem denominados: becos, ruas, acessos, passagens. Dois mil sem denominação; 95% desses logradouros são não-cadastrados. Então, 1.900 são não-cadastrados, nós temos que passar pela comunidade. Aproximadamente com relação a apenas cem - e olhem lá, os cem às vezes não estão disponíveis - nós podemos, sob nossa deliberação e responsabilidade, denominar. É claro que o Vereador responsável consulta as lideranças, mas também tem um outro lado: eu estou há três anos para denominar uma rua, e os líderes da comunidade não querem. Então, a rua permanece sem nome; os comerciantes estão com inúmeras dificuldades, e não se pode colocar o nome. Então, toda a comunidade está prejudicada, porque um ou outro líder não quer. Eles dizem: “Não, eu não quero, porque eu tenho que mandar para um certo Vereador, e não para o senhor”. Está bom, então mandem. Então, vejam, está trancando a comunidade, trancando o desenvolvimento, porque não tem CEP, o endereço não é encontrado.

Nós tínhamos, por exemplo, Vereadora - agora eu não posso precisar -, 232 “ruas dois”, em Porto Alegre. É a que mais existe sem denominação. Só na Restinga, há 16; no bairro Mário Quintana, há vinte e tantas ruas dois. Como é que as pessoas vão se encontrar? E nós precisamos ser responsáveis.

Então, esse Projeto, no meu entendimento, vem contra a liberdade dos Vereadores, e isso não pode acontecer. Nós temos que manter as nossas prerrogativas e as nossas responsabilidades, Ver. Elói Guimarães. Ele vem contra a atividade do Vereador, retira a possibilidade de o Vereador denominar ruas sob sua responsabilidade, deixando essa responsabilidade sempre para os moradores, para os líderes comunitários, já que isso ocorre em 95% das vezes, e em apenas 5% das vezes nós temos assegurada a nossa liberdade. Muito obrigado, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidenta, eu tive o prazer de solicitar o desarquivamento do Projeto que está em discussão, o PLCL nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Eu acho que é um Projeto que merece uma discussão mais elaborada entre nós. Então eu estou pedindo o adiamento da discussão por uma Sessão, para que nós possamos conversar com as demais Bancadas e podermos trabalhar de maneira mais efetiva. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Comassetto, solicitando o adiamento da discussão do PLCL nº 001/00 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h32min.)

 

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